04/06/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:38

Decorrido prazo de EDGAR DA CONCEICAO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:38

Decorrido prazo de EDGAR DA CONCEICAO em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017108-84.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDGAR DA CONCEICAO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida.

Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII).

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde fevereiro de 2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade.

Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) na DII, o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 6 meses após a última contribuição referente à competência de 12/2022 no vínculo como segurado facultativo (art. 15, VI e § 4º, da Lei 8.213/91).

No caso, o período de graça foi até 15/08/2023.

Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício.

A parte autora não completou o número mínimo contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício.

Na DII, o autor não cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc.

I da Lei 8.213/91).

Muito embora contasse com 195 contribuições anteriores à DII, o autor necessitava de no mínimo 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurado - art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.846 de 2019), vigente à época da DII.

O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso (art. 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022).

E nos termos do art. 81 da referida Portaria, a perda da qualidade de segurado em questão é verificada pelo tempo transcorrido desde a última competência válida considerada para fins de carência; no mesmo sentido é o entendimento da TNU, conforme Tema nº 192, itens 3 e 6 do acórdão.

No caso concreto, a última competência válida para fins de carência foi a de 02/2011, estendendo qualidade de segurado apenas até 22/04/2013; após esta perda da qualidade de segurado, a parte autora recolheu apenas 5 competências válidas para fins de carência.

Logo, não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
07/05/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:50

Concedida a gratuidade da justiça a EDGAR DA CONCEICAO - CPF: *06.***.*50-30 (AUTOR)
07/05/2025 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:41

Juntada de impugnação
28/03/2025 17:03

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 13:51

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 15:29

Juntada de manifestação
21/11/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
16/11/2024 18:36

Juntada de laudo pericial
15/10/2024 16:07

Juntada de documentos diversos
10/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:14

Perícia agendada
03/10/2024 22:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/10/2024 22:23

Juntada de Certidão
03/10/2024 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
10/08/2024 05:25

Juntada de dossiê - prevjud
09/08/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
09/08/2024 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 11:56

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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