04/06/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:29

Decorrido prazo de NANCI APARECIDA DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:48

Decorrido prazo de NANCI APARECIDA DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:49

Publicado Sentença Tipo A em 09/05/2025.
09/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025118-20.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NANCI APARECIDA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 19 de abril de 2022 a 31 de maio de 2022 e no período de 02 de fevereiro de 2023 a 30 de julho de 2024, conforme ID 2165649515, item 2.4.

Por fim, embora o perito tenha afirmado a existência de incapacidade anterior, os documentos dos autos informam que a parte autora já teria recebido benefício no período pretérito respectivo e contemporâneo à referida incapacidade passada, conforme ID 2175531046.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
07/05/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:50

Concedida a gratuidade da justiça a NANCI APARECIDA DA SILVA - CPF: *54.***.*57-53 (AUTOR)
07/05/2025 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
26/04/2025 14:43

Decorrido prazo de NANCI APARECIDA DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
25/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:24

Decorrido prazo de NANCI APARECIDA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
08/03/2025 22:35

Juntada de contestação
20/01/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/01/2025 17:50

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:42

Juntada de laudo pericial
29/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:48

Perícia agendada
27/11/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
19/11/2024 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 17:13

Juntada de petição intercorrente
10/11/2024 18:39

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2024 18:39

Juntada de Certidão
10/11/2024 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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