TRF1 - 1005276-74.2025.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005276-74.2025.4.01.3000 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: PEDRO VITOR COSTA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINY DUARTE DE SOUZA - MS20491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por PEDRO VITOR COSTA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, objetivando que o requerido lhe forneça os vídeos das gravações das estações referentes à sua prova da 2ª fase do Revalida 2024/2, sob pena de multa diária.

Também requer os benefícios da justiça gratuita.

Narra que participou da 2ª fase do Revalida 2024/2 – avaliação de habilidades clínicas – e pretende impetrar mandado de segurança visando à correção de possível erro material na avaliação da referida prova.

Relata que, para viabilizar o manejo da ação principal dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato apontado como ilegal, ocorrida em 21/03/2025, necessita ter acesso aos vídeos de gravação das estações da prova, os quais teriam sido removidos unilateralmente da sua área pessoal no portal eletrônico da instituição requerida.

Afirma que requereu o documento pretendido administrativamente, mas recebeu previsão de resposta apenas para o dia 12/05/2025, que afirma ser data posterior ao prazo razoável para o ajuizamento do mandado de segurança.

Por fim, caso o procedimento eleito seja reconhecimento como inadequado, requer o recebimento da sua pretensão como pedido incidental de exibição de documentos ou como pedido de produção antecipada de provas, com fundamento nos princípios da cooperação e fungibilidade dos atos. É o relato.

Decido.

Inicialmente, verifica-se que a parte autora requer pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, mas a ação foi autuada como “exibição de documento ou coisa”.

Ademais, além dos 2 procedimentos citados, também requer que o seu pedido seja aceito como produção antecipada de prova, sem delimitar com clareza o procedimento que entende cabível.

Essa indefinição compromete o correto enquadramento processual da demanda, prejudicando a sua regular tramitação.

A exibição de documentos pode, de fato, ser requerida por diferentes vias processuais, a depender das especificidades do caso concreto e da finalidade pretendida.

A definição do instrumento processual adequado está diretamente vinculada ao pedido de mérito, à natureza do direito invocado e ao risco alegado pelo requerente.

Trata-se de tarefa que compete ao advogado da parte, que deve avaliar as peculiaridades da demanda e eleger o rito procedimental compatível com a pretensão deduzida.

A invocação genérica de múltiplos procedimentos distintos, sem a devida delimitação e coerência entre causa de pedir, pedido e procedimento, inviabiliza a análise do juízo e compromete a segurança jurídica.

Ademais, observa-se que a parte autora não instruiu o feito com a cópia do edital do certame que dispõe sobre a disponibilização dos vídeos da prova.

Trata-se de documento essencial, sobretudo porque a própria narrativa da inicial afirma que os vídeos foram disponibilizados e, posteriormente, removidos.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção, emende a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de: a) instruir os autos com o edital do Revalida 2024.2 ou documento normativo equivalente que regulamente a disponibilização das gravações das provas; e b) delimitar com clareza o procedimento processual escolhido e adequar a sua petição inicial ao procedimento eleito, se for o caso.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente