09/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 18:15

Juntada de Informação
08/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 17:43

Juntada de parecer do mpf
30/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 18:36

Juntada de recurso inominado
23/05/2025 00:09

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL PEREIRA IAVORSKI em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1017619-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : L.

G.

P.

I. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal percapita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico.

O impedimento de longo prazo está comprovado (Autismo infantil - CID10: F84.0 - apresenta impedimento de natureza mental), conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos.

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, genitora. ii) renda per capita: R$ 1.025,00.

Nessa vertente, denota-se do laudo social que a parte autora recebe ajuda dos pais, a renda da família advém do seu salário e que recebe no valor de R$ 1.750,00, e recebe a pensão alimentícia do genitor do autor, no valor de R$ 300,00.

Segundo a Sra Patrícia, a medicação do autor é adquirida através de recursos próprios.

Ademais, os móveis que guarnecem a residência da autora estão em boas condições.

Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
07/05/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:52

Concedida a gratuidade da justiça a L. G. P. I. - CPF: *11.***.*96-30 (AUTOR)
07/05/2025 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 17:52

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 20:50

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:40

Juntada de impugnação
31/03/2025 18:35

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:28

Juntada de manifestação
28/03/2025 10:29

Juntada de contestação
19/03/2025 11:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:21

Juntada de laudo de perícia social
22/01/2025 14:40

Recebidos os autos
22/01/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/01/2025 18:10

Juntada de impugnação
13/01/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:33

Juntada de Certidão
27/12/2024 17:52

Juntada de laudo pericial
11/11/2024 13:04

Juntada de apresentação de quesitos
05/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:17

Perícia agendada
30/10/2024 17:43

Juntada de manifestação
23/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 23:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/08/2024 23:07

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 18:29

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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