25/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043004-16.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE ALBINO LUCCHESE IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4ª REGIÃO SENTENÇA Via da petição de Id.2190489730, o Impetrante apresentou pedido de desistência.

A desistência da ação de Mandado de Segurança é faculdade da parte, independentemente da anuência da parte contrária, quanto mais antes da prestação das informações em resposta.

A par do exposto, e, sem mais delongas, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, termos do art. 24 da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VIII do CPC.

Custas pela Impetrante.

Sem honorários advocatícios(art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente, arquivem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF
09/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043004-16.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE ALBINO LUCCHESE IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO D E C I S Ã O Nos termos do artigo 6º, parágrafo terceiro, da Lei 12.016/2009, autoridade impetrada é aquela pessoa que pratique o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.

Contudo, o processo é demandado contra autoridade inexistente, pois não há um Procurador Geral para cada divisão regional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Procuradorias Regionais).

Em sede de mandado de segurança, quando é indispensável a modificação do polo passivo da demanda, indica a jurisprudência o dever de oportunizar prazo para sua retificação (REsp n. 1.678.462/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 19/12/2017).

Assim, FIXO o prazo 15 (quinze) dias, para que a parte Autora emende a petição inicial, indicando a Autoridade pública legítima para figurar no polo passivo, pena extinção do processo sem resolução do mérito, anotando que autoridade vinculada a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região não é o responsável pela tributação havida fora do Distrito Federal.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF
05/05/2025 17:34

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010902-88.2024.4.01.4300

Caio Marcel Abdallah

Ivene de Sousa Lima

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0001032-80.2016.4.01.3600

Carlos Ernesto Augustin

Agente da Receita Federal de Rondonopoli...

Advogado: Tatiana Dias de Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2016 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0001032-80.2016.4.01.3600

Carlos Ernesto Augustin

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Tatiana Dias de Campos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1001992-09.2022.4.01.3600

Rhigor Seguranca e Vigilancia Patrimonia...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Goncalo Adao de Arruda Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/02/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1001992-09.2022.4.01.3600

Rhigor Seguranca e Vigilancia Patrimonia...

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Goncalo Adao de Arruda Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:58

Exibir Processo