TRF1 - 0002682-41.2012.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA FARMAFORTE LTDA - ME

CNPJ: 05.567.898/0001-06

ELOISA MARIA DE OLIVEIRA COELHO

CPF *43.***.*90-10

Advogados

LIGIA OLIVEIRA PORTO REIS

OAB: 6449/TO

CPF *06.***.*63-55

MONIQUE SEVERO E SILVA BECKMAN

OAB: 5495/TO

CPF *08.***.*05-06

HEVERTON PADILHA CEZAR

OAB: 5017/TO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA LUCIA SAMPAIO DE ALMEIDA FERNANDES

CPF *24.***.*56-76

Advogados

SEILANE PARENTE NOLASCO

CPF *43.***.*91-34

MARIO ROBERTO DE AZEVEDO BITTENCOURT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0002682-41.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DROGARIA FARMAFORTE LTDA - ME, ELOISA MARIA DE OLIVEIRA COELHO DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA FARMAFORTE LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte executada foi citada em 15/6/2012 (id 916732649).

    Foram realizadas constrições via SISBAJUD (id 916732649, p.46), infrutífero, e RENAJUD (id 916732649, p.51), positivo.

    Foi realizada a penhora e avaliação do imóvel de Mat. 50.071 (id 916732649, p.63 e 916732649, p.64).

    A parte executada alegou sua impenhorabilidade em razão de ser bem de família, além da existência de parcelamento vigente (id 916732649, p.120), ratificado pela parte exequente em id 916732649, p.168.

    Foi requerida penhora no rosto dos autos por meio do Ofício n° 70/14 pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO (Processo n° 2007.0000.8868-2), deferida conforme Termo de id 916732649, p.192.

    Terceira pessoa apresentou pedido de levantamento de constrição via RENAJUD, alegando ter adquirido veículo da parte executada (id 916732649, p.198), indeferido em id 916732649, p.208.

    Por meio do Ofício n. 5901144 foi solicitado o cancelamento da penhora no rosto dos autos anteriormente deferida (id 1259156266, p.2).

    A Sentença de id 1555452876 extinguiu o feito em razão da quitação do parcelamento, cujo transito em julgado foi certificado em id 1639169439, oportunidade em que apenas determinou a adoção das medidas necessárias para o cancelamento da restrição vai RENAJUD (Id 916732649, p.52), o que foi cumprido em id 1600929354.

    A parte executada então requereu o desarquivamento do presente, por remanescer restrição sobre imóvel de sua propriedade (id 2183525401).

    Pois bem.

    Observa-se que assiste razão à parte peticionante.

    Conforme apresenta a Certidão de Matrícula de id 2183525654, de fato ainda permanece penhora registrada sobre o imóvel de titularidade da parte executada (Mat. 50.071): Ademais, pelo cotejo dos autos, também se extrai que não se deu retorno ao Ofício n. 5901144, relativo a pedido de cancelamento de penhora no rosto dos presentes autos (id 1259156266, p.2).

    Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 50.071.

    Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos, cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta decisão, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade.

    Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO (Processo n° 5001539-06.2007.8.27.2729, antigo 2007.0000.8868-2), com fim de informá-lo da extinção da presente execução, com o cancelamento requerido da penhora no rosto destes autos e baixa de eventuais constrições.

    Este ato servirá de expediente cartorário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após, considerando o transito em julgado, ao arquivo definitivo.

    Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

    MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

  • 08/08/2022 15:27

    Juntada de termo

  • 13/07/2022 00:39

    Decorrido prazo de DROGARIA FARMAFORTE LTDA - ME em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:37

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:35

    Decorrido prazo de ELOISA MARIA DE OLIVEIRA COELHO em 12/07/2022 23:59.

  • 12/05/2022 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 10:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 12/05/2022 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 09:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/02/2022 08:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/11/2017 18:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspensão por parcelamento

  • 07/11/2017 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2017 15:35

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2016 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 15 MESES. (DECISÃO DE FL. 150). MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 06/10/2015 17:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 15 MESES. (DECISÃO DE FL. 150)

  • 06/10/2015 14:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/08/2015 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 12/08/2015 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2015 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 146 EM 06/08/2015

  • 04/08/2015 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 04/08/2015

  • 30/07/2015 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2015 16:04

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2015 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2015 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2015 17:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA RÁPIDA

  • 12/06/2015 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2015 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2014 10:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO POR 15 (QUINZE) MESES A CONTAR DA DATA DE 27/03/2014 (27/06/2015)

  • 30/07/2014 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 10:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2014 08:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/06/2014 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO Nº 121, DE 27/06/2014.

  • 24/06/2014 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 24/06/2014.

  • 24/06/2014 10:00

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - REGISTRO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, REFERENTE AOS AUTOS Nº 2007.8868-2 QUE TRAMITAM NA 5ª VARA CÍCEL DA COMARCA DE PALMAS/TO, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE FL. 161.

  • 24/06/2014 09:43

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO SR. ESCRIVÃO DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA D E PALMAS/TO, ENCAMINHANDO CÓPIA DA DECISÃO QUE ATENDEU A SOLICITAÇÃO DE STE JUÍZO.

  • 07/05/2014 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2014 14:32

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/04/2014 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 17:13

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 28/03/2014 12:53

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILOEIRO E EMPRESA DE LEILÕES JUDICIAIS CIENTES DO CANCELAMENTO DO LEILÃO E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO

  • 27/03/2014 18:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA COMUNICAR AO LEILOEIRO E À EMPRESA DE LEILÕES JUDICIAIS SOBRE A DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO LEILÃO PARA ESTE PROCESSO EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO

  • 27/03/2014 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 139/145: DIANTE DA NOTÍCIA DE PARCELAMENTO E DA ANUÊNCIA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) COM O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MESES E, CONSEQUENTEMENTE, DET

  • 27/03/2014 18:13

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2014 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 27/03/2014 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2014 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2014 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA RÁPIDA, PRAZO- 48H- LEILÃO

  • 24/03/2014 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE A SE MANIFESTAR EM 48 HORAS SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 99/125

  • 24/03/2014 18:08

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 17:36

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

  • 21/03/2014 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 17/03/2014 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO, PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 51, DE 17/03/2014.

  • 17/03/2014 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 46, DE 10/03/2014.

  • 07/03/2014 19:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILOEIRO INTIMADO SOBRE A REDESIGNAÇÃO

  • 07/03/2014 18:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INTIMAR O EXEQUENTE ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DO LEILÃO

  • 05/03/2014 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 05/03/2014

  • 05/03/2014 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNO PARA 28 DE MARÇO DE 2014, ÀS 13:00 HORAS, A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃO DO BEM PENHORADO/AVALIADO NESTES AUTOS E, NÃO SENDO ALCANÇADO LANÇO IGUAL OU SUPERIOR À AVALIAÇÃO, O DIA 11 DE ABRIL DE 2014, A PARTIR DAS 13:00

  • 27/02/2014 17:50

    Conclusos para despacho - para acolher a sugestão de novas datas para o leilão e remarcá-lo para 28/03/2014 e 11/04/2014

  • 27/02/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Empresa Serrano Leilões Judiciais sugere novas datas (28/03/14 e 11/04/14)

  • 27/02/2014 17:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - certificada impossibilidade de publicação tempestiva do edital do leilão de março de 2014

  • 17/02/2014 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 15:32

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 12/02/2014 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 12/02/2014.

  • 12/02/2014 18:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADA A TERCEIRA INTERESSADA (MARIA LÚCIA S. DE ALMEIDA FERNANDES) E SEU ADVOGADO, DR. MÁRIO ROBERTO DE A. BITTENCOURT

  • 10/12/2013 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2013 16:09

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 09/12/2013 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA EMAIL

  • 03/12/2013 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2013 15:13

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 02/12/2013 13:31

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILOEIRO INTIMADO DA NOMEAÇÃO

  • 19/11/2013 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2013 11:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2013 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2013 18:32

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2013 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 17:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2013 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2013 16:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2013 16:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/07/2013 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2013 10:58

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2013 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2013 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2013 10:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2013 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2013 11:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/04/2013 15:40

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/04/2013 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2013 15:09

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2013 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 15:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2012 11:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)

  • 26/11/2012 18:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 22/11/2012 12:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/10/2012 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2012 17:58

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 11:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2012 15:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2012 15:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2012 15:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2012 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2012 12:20

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2012 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2012 13:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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