TRF1 - 1120146-67.2023.4.01.3400

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1120146-67.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME GONCALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O JAIME GONCALVES DE OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração (ID. nº 2179002305) contra o DECISÃO de ID. nº 2175518585, requerendo a revisão do ato atacado, reconhecendo, assim, os efeitos modificativos do recurso, para fins de ser deferida a gratuidade de justiça e consequente isenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Diz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

No presente caso, não é identificada na decisão recorrida nenhuma coisa nem outra, estando, na verdade, o Embargante simplesmente inconformado com a decisão atacada e contra isso insurge-se pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida.

Ressalto que o requerimento da gratuidade de justiça foi indeferido no Id. 1983056670, tendo o Autor apresentado o recolhimento das custas iniciais no Id. 2014212653.

Os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel.

Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010); para tanto, cabe-lhe, em recurso apropriado deduzido perante a instância revisora, apresentar as razões de sua irresignação e formular os pedidos correspondentes.

A par do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF