12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045308-85.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO FRANCA TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF08654 e IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO - MT28913/O POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros DECISÃO Colhe-se da inicial, em suma, que, embora o ato ora impugnado pelo impetrante tenha sido praticado pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CUIABÁ/MATO GROSSO (Despacho 4279/2024-EPAR/DRF-CUIABÁ/MT), o presente mandado de segurança é impetrado contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF.

Portanto, entendo pertinente a formação do contraditório mínimo, com a oitiva prévia da autoridade ora apontada coatora, a fim de munir o juízo de mais elementos de convicção, sobretudo porque a autoridade impetrada deve ser a competente para praticar ou desfazer o ato impugnado.

Pelo exposto, INDEFIRO POR ORA, AD CAUTELAM, A LIMINAR.

Notifique-se PESSOALMENTE a autoridade impetrada para prestar as pertinentes informações, no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar sobre sua legitimidade passiva para a causa.

Cientifique-se a União (PFN).

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se, com prioridade.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara
09/05/2025 10:10

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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