02/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/07/2025 07:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/06/2025 11:42

Juntada de Informação
07/06/2025 08:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO PERES RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 08/05/2025.
08/05/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1037160-63.2022.4.01.3700 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAIMUNDO PERES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: NATHALIA OLIVEIRA ARAUJO - MA20323-A RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO DECISÃO Analisando os autos verifico que o INSS foi intimado da sentença mediante comunicação eletrônica expedida no dia 30/09/2024, segunda-feira.

Consoante informação constante dos autos, o sistema registrou ciência em 03/10/2024, às 10h44min.

Nesse passo, o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso inominado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, começou a fluir no dia 04/10/2024, sexta-feira, esgotando-se no dia 17/10/2024, quinta-feira.

Desse modo, revela-se intempestivo o recurso manejado pela autarquia, eis que protocolizado somente no dia 28/10/2024, segunda-feira, após o decêndio legal.

Considerando que a tempestividade é requisito elementar para o processamento do recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO.

Oportunamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Goiânia, 06 de maio de 2025.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator
06/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 16:02

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRENTE)
30/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:32

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:21

Recebidos os autos
22/04/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/04/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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