TRF1 - 1002758-88.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002758-88.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILVAN ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: JAIRO SANTOS DE MIRANDA - TO5322 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE DA APS - ARAGUAÍNA -TO e outros D E C I S Ã O

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GILVAN ALVES DA SILVA, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE ARAGUAÍNA – TO, por meio do qual pretende que seja determinado à autoridade impetrada que ultime a análise do requerimento administrativo, protocolo nº 360308717.

Afirma que, em 23/10/2024, requereu a isenção de imposto de renda.

Ocorre que, até a presente data, o benefício ainda não foi analisado, tendo como lapso temporal o período de mais de 6 (seis) meses sem a sua conclusão.

Informa que comprovada a deficiência e tendo sido concedido o benefício, a autarquia previdenciária exerceu descontos de impostos de um benefício assistencial, razão pela qual requereu a isenção desses.

Fundamenta que é pessoa doente e pobre, sendo diagnosticado com deficiências intelectuais e distúrbios de desenvolvimento neurológico, necessitando então do valor integral do benefício conferido.

Argumenta que essa demora injustificada contraria a norma disposta no art. 49 da Lei nº 9.784/99 e, portanto, autoriza a impetração de mandado de segurança.

Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o GERENTE DA APS - ARAGUAÍNA -TO não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a análise de requerimentos administrativos incumbe à CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS CEAB SRV, restando claro que ele não poderá corrigir o ato impugnado.

Sendo assim, como medida excepcional, procedo à correção de ofício do polo passivo da demanda, para a exclusão daquela autoridade do feito e inclusão do GERENTE DA CEAB SRV.

Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo.

Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). É direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CRFB).

Assim, nos casos de omissão administrativa resultante de mora ilegal, deve o Poder Judiciário conceder provimento judicial que determine a prática do ato ou, excepcionalmente, substitua a providência a cargo da autoridade coatora.

No presente caso, o extrato do requerimento administrativa demostra claramente a mencionada mora administrativa desde o dia 23/10/2024 (id 2178969711 e id 2178969756).

Assim, vislumbra-se demora excessiva para analise e conclusão do requerimento administrativo, fato que evidencia a omissão ilegal da autoridade coatora.

Está presente, assim, o fumus boni juris.

O perigo da demora, por sua vez, é presumido em razão do caráter alimentar do benefício pretendido.

III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a análise e conclusão do requerimento administrativo, protocolo nº 360308717, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante.

Retifique-se a autuação, para excluir do polo passivo o ''GERENTE DA APS - ARAGUAÍNA -TO'' e incluir o ''GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS CEAB SRV''.

Retifique-se a autuação, para constar como pessoa jurídica interessada o INSS.

Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar.

No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009).

Advirto que as astreintes recairão sobre o INSS em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como autarquia do ente federado, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos ao seu servidor.

Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)