29/05/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:48

Publicado Sentença Tipo A em 13/05/2025.
13/05/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1008311-58.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir.

A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laboral, temporária, caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91.

Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, verifica-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais.

O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade para o trabalho.

Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo.

A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUXÍLIO-DOENÇA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.

NÃO-OCORRÊNCIA.

LAUDO PERICIAL.

VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 3.

Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf.

STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4.

Apelação não provida”. (AC 9601274049, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 14/04/2005).

O laudo de perícia médica confirmou a doença mencionada na inicial.

No entanto, considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade.

Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que elas impeçam o desempenho da atividade habitual.

Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia.

A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo.

Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade.

Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos.

Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso voluntário, arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juiz(a) Federal
09/05/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 17:29

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
06/01/2025 17:11

Juntada de contestação
06/12/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:04

Juntada de laudo de perícia médica
10/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:05

Perícia agendada
31/08/2024 02:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:18

Juntada de manifestação
11/06/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 03:44

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 09:39

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
18/03/2024 19:12

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2024 17:41

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 17:41

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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