TRF1 - 0000036-36.2016.4.01.3001

1ª instância - Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS

CPF *75.***.*80-82

MARCIO SOARES RABELLO

CPF *85.***.*09-73

SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS

CPF *07.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRTON FRANCISCO DOS SANTOS FURTADO

CPF *12.***.*27-00

WALDEMAR JOSE DOS SANTOS FURTADO

CPF *03.***.*23-53

Advogados

GLACIELE LEARDINE MOREIRA

OAB: 235821/SP

CPF *66.***.*54-14

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO ACRE (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000036-36.2016.4.01.3001 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:AIRTON FRANCISCO DOS SANTOS FURTADO e outros SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de WALDEMAR JOSE DOS SANTOS FURTADO, devidamente qualificado, denunciado pela prática da conduta prevista no art. 40, c/c art. 15, II, "a" e "o", todos da Lei n. 9.605/98, sujeitando-se, pois, às respectivas penas que resultou em sua condenação pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

    Em petição de ID 2140450034, o MPF pugnou pela extinção de punibilidade em relação ao réu, em razão de seu falecimento. É o breve relatório.

    Decido.

    De acordo com o art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente é uma das causas que extinguem a punibilidade, cuja proclamação somente deve ocorrer mediante comprovação por certidão de óbito e após a oitiva do Ministério Público (art. 62, do CPP).

    No caso dos autos, os requisitos legais restaram devidamente preenchidos, consoante documentação de ID 2140450034, que comprova o falecimento do acusado, a partir de informações constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil.

    Ademais, o MPF manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID 2140450034).

    Portanto, a hipótese em comento reclama o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade, prevista no art. 107, I, do CP.

    Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de WALDEMAR JOSE DOS SANTOS FURTADO, com base no disposto no art. 107, I, do CP.

    Ciência ao MPF.

    Na hipótese de existência de materiais apreendidos, intime-se o MPF para se manifestar quanto à destinação dos mesmos, observando-se o Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Promovam-se os registros de estilo.

    Oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição, tendo em vista que o MPF já fez a distribuição do ANPP (Id.2140450036).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, data e hora registradas no sistema.

    Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]

  • 13/10/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 19:07

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 09:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 19:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2022 19:24

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 17/03/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 17:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/03/2022 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 11:43

    Juntada de diligência

  • 16/12/2021 20:02

    Juntada de diligência

  • 16/12/2021 19:14

    Juntada de diligência

  • 12/10/2021 02:57

    Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 11/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 03:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 07/10/2021 03:38

    Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 29/09/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.

  • 07/10/2021 03:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 03:37

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:02

    Juntada de Ata de audiência

  • 28/09/2021 10:15

    Juntada de diligência

  • 24/09/2021 18:21

    Audiência Inquirição de Testemunha designada para 29/09/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC.

  • 24/09/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 19:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 11:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2021 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/09/2021 18:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/09/2021 18:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/08/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 21:19

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2021 02:15

    Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 09/08/2021 23:59.

  • 22/07/2021 19:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2021 16:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 16:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/07/2021 20:00

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 00:38

    Decorrido prazo de SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:38

    Decorrido prazo de AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS em 25/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 20:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2021 19:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/06/2021 11:30

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 11/06/2021 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 11:14

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 11/06/2021 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 11:08

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 09/06/2021 16:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2021 16:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2021 20:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 22:07

    Juntada de manifestação

  • 04/06/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:41

    Juntada de diligência

  • 21/05/2021 00:59

    Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 20/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/05/2021 18:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 19:34

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 17:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/04/2021 17:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/04/2021 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 13:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 13:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/04/2021 19:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/02/2021 17:16

    Juntada de parecer

  • 05/02/2021 15:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 20:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/11/2020 15:11

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 14:25

    Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 18/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 14:25

    Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 18/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 16:28

    Decorrido prazo de AIRTON FRANCISCO DOS SANTOS FURTADO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 14:23

    Juntada de defesa prévia

  • 29/10/2020 19:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/10/2020 19:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/10/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 17:54

    Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para CRIMES AMBIENTAIS (293)

  • 18/05/2020 15:01

    Juntada de Petição intercorrente

  • 14/05/2020 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2020 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2020 15:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/05/2020 16:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/05/2020 16:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/03/2020 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2020 12:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 20/01/2020 12:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/12/2019 15:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 06/11/2019 16:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2221

  • 06/11/2019 16:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2220

  • 27/09/2019 17:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 10/09/2019 11:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/07/2019 18:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1621

  • 25/07/2019 18:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1620

  • 25/07/2019 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2019 19:12

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 19:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 18:39

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 08/04/2019 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2019 13:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/04/2019 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2019 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2019 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DE RESPOSTA DO ICMBIO

  • 12/02/2019 11:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO ICMBIO APRESENTAR RELAÓRIO DA VISTORIA TÉCNICA NA AREA OBJETO DE DESMATE PÓS 2 ANOS

  • 14/12/2018 16:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO DO ICMBIO SOLICITANDO DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 20 DIAS.

  • 30/11/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - POR TELEFONE, O ICMBIO FOI INTIMADO EM PRESTAR INFORMAÇÕES ATÉ DIA 15/12/2018

  • 27/11/2018 18:31

    OFICIO EXPEDIDO - CHEFE DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO RESERVA EXTRATIVISTA DO ALTO JURUÁ-ICMBIO

  • 15/10/2018 14:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERAR OS OFÍCIOS DE FLS. 183 E 189.

  • 03/08/2018 07:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/06/2018 08:03

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2018 11:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/05/2018 15:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/05/2018 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2018 14:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/03/2018 08:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/03/2018 08:55

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/02/2018 00:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/12/2017 10:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/12/2017 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2017 15:41

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/09/2017 09:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2017 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 14:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2017 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 28/08/2017 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/07/2017 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2017 08:34

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/05/2017 17:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/03/2017 11:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/02/2017 12:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/01/2017 11:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/10/2016 10:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/08/2016 13:33

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 16/08/2016 13:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO ICMBIO

  • 12/08/2016 15:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 10/08/2016 13:07

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - DIA 22/09/2016, ÀS 16:30, NA 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS/SP, EM RELAÇÃO AO ACUSADO WALDEMAR JOSÉ DOS SANTOS FURTADO

  • 29/07/2016 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2016 13:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2016 13:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/07/2016 13:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/07/2016 08:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/07/2016 08:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2016 13:28

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2016 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 14:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2016 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2016 09:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2016 08:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/06/2016 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2016 13:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/05/2016 17:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 113/2016

  • 16/05/2016 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/05/2016 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2016 18:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 16/05/2016 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2016 17:33

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 11:39

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 09/03/2016 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2016 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2016 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2016 08:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2016 08:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2016 10:22

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 10:18

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 15/02/2016 11:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/02/2016 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2016 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2016 09:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MENSAGEM OFICIAL REMETIDA À RÁDIO JURUÁ FM DE MARECHAL THAUMATURGO

  • 01/02/2016 09:40

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/01/2016 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2016 14:45

    CitaçãoORDENADA

  • 28/01/2016 11:56

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 28/01/2016 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2016 14:24

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/01/2016 12:48

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2016

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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