TRF1 - 1039975-89.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039975-89.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: LUIZA GOMES GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 2131250996 - União oferece proposta de acordo ao autor.

Cálculos em id. 2131251007.

ID 2131250870 - Autor peticiona aceitando a proposta nos termos em que ofertada, requerendo a homologação do acordo.

Relatado o necessário.

Decido.

Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior, na obra “Curso de Direito Processual Civil,” vol.

I, 6ª edição, assim leciona: “Transação é negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 1.025). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem.

Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo.

Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz”.

Tais as razões, HOMOLOGO o acordo regularmente firmado entre as partes, a fim de que produza os necessários efeitos legais.

Intimem-se. À Secretaria, para que expeça-se a competente requisição de pagamento, com destaque dos honorários advocatício na base de 10% (contrato de id. 2150873422, fl. 2).

Expedido tal documento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.

Não havendo óbice à formação do(s) Requisitório(s), disponibilize-o(s) para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ato contínuo, suspenda-se o presente feito até a recebimento da informação daquela Corte regional sobre o efetivo pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s).

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.