TRF1 - 0002152-81.2004.4.01.3600

1ª instância - 3ª Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14 REGIAO MATO GROSSO

CNPJ: 03.527.264/0001-96

AURELINO LEVY DIAS DE CAMPOS

CPF *09.***.*78-87

MAURO LUCIO RODRIGUES

CPF *34.***.*49-87

FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA

CPF *55.***.*40-25

TIANNA PEREIRA MONTEIRO SILVA DE MORAIS

CPF *82.***.*61-53

JUSCELINO GOMES ALEXANDRIA

CPF *94.***.*40-10

Advogados

ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN ARAUJO

OAB: 7946/MT

ANA ELISA BORGES MONTEIRO BRITTA

OAB: 4261/MT

MIRON FERNANDES DIAS

OAB: 10421/MT

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002152-81.2004.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN ARAUJO - MT7946/O, ANA ELISA BORGES MONTEIRO BRITTA - MT4261/O e MIRON FERNANDES DIAS - MT10421/O Destinatários: JUSCELINO GOMES ALEXANDRIA ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN ARAUJO - (OAB: MT7946/O) MIRON FERNANDES DIAS - (OAB: MT10421/O) TIANNA PEREIRA MONTEIRO SILVA DE MORAIS ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN ARAUJO - (OAB: MT7946/O) MIRON FERNANDES DIAS - (OAB: MT10421/O) FRANCISCA DE ASSIS RODRIGUES DE SOUZA ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN ARAUJO - (OAB: MT7946/O) MAURO LUCIO RODRIGUES ANA ELISA BORGES MONTEIRO BRITTA - (OAB: MT4261/O) AURELINO LEVY DIAS DE CAMPOS ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN ARAUJO - (OAB: MT7946/O) FINALIDADE: 1.

    Ante o trânsito em julgado da Sentença, e o pedido do MPF, determino à parte requerida (Conselho Regional de Economia da 14ª Região (CORECON/MT) que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova o cumprimento espontâneo da sentença e do acórdão, nos termos a.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    CUIABÁ, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível da SJMT

  • 30/10/2019 02:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 29/07/2010 16:21

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/07/2010 14:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/07/2010 16:54

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA EM 01.06.2010

  • 07/05/2010 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 12:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/04/2010 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/04/2010 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet. união juntada em 17/03/2010

  • 01/03/2010 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2010 10:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/02/2010 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/02/2010 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...recebimento de recurso....

  • 22/02/2010 16:05

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2010 16:04

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - União

  • 12/02/2010 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2010 09:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PU

  • 28/01/2010 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/11/2009 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/11/2009 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/11/2009 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/09/2009 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 07:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/08/2009 07:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2009 19:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENCA N. 432-B

  • 30/07/2009 15:55

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2009 11:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/07/2009 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2009 09:01

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PU

  • 08/06/2009 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/06/2009 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXP 13/04/09

  • 13/04/2009 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/03/2009 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2009 09:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2009 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RÉU

  • 26/01/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/11/2008 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2008 18:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2008 18:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 22/09/2008 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 13:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2008 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2008 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2008 10:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/07/2008 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/06/2008 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/06/2008 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/04/2008 10:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/04/2008 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2008 17:57

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2008 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/02/2008 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/01/2008 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/01/2008 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/01/2008 09:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/01/2008 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REQUERIDO

  • 18/01/2008 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/01/2008 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/01/2008 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2008 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/01/2008 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

  • 16/01/2008 18:03

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/01/2008 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2008 18:01

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2008 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/01/2008 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/12/2007 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2007 14:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2007 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2007 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1685/07

  • 04/12/2007 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1685/07

  • 04/12/2007 10:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1629/07

  • 26/11/2007 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/11/2007 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/11/2007 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/11/2007 18:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/11/2007 18:44

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/11/2007 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2006 18:24

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2006 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET MPF

  • 29/11/2006 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2006 13:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2006 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2006 16:44

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST. JTDA. EM 30.10.06

  • 25/10/2006 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2006 08:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE QUINZE DIAS

  • 16/10/2006 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/10/2006 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2006 14:22

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2006 14:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/09/2006 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2006 15:26

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2006 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2006 16:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/05/2006 14:33

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 05/05/2006 14:33

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DA CONTESTAÇÃO DO TCU

  • 05/05/2006 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRC EM 10.03.06

  • 03/03/2006 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/03/2006 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/02/2006 18:55

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - (2ª) PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 23/02/2006 18:45

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 16/12/2005 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2005 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/11/2005 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CITAÇÃO

  • 01/11/2005 11:36

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MANIFESTAÇÃO DO MP - JTDA EM 25.10.05

  • 21/10/2005 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2005 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/2005 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2005 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - O TCU NÃO TEM CAPACIDADE DE SER PARTE, NEM DE ESTAR EM JUÍZO, POIS NÃO É DETENTORA DE PERSONALIDADE DAÍ NÃO PODER SER SUJEITO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.....

  • 03/08/2005 18:22

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2005 18:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS REQDOS MAURO E TCU

  • 17/06/2005 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/06/2005 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 16/06/2005 17:29

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2005 17:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O TCU

  • 15/06/2005 17:27

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DOS REQDOS

  • 10/06/2005 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2005 10:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. RUBENS DE MENDONÇA, CENTRO EMPRESARIAL CUIABA, SALA 1002, BOSQUE DA SAUDE

  • 20/04/2005 18:46

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DO REQDO CONSELHO JUNTANDO PROCURAÇÃO

  • 15/04/2005 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/04/2005 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/04/2005 16:27

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DO MPF

  • 01/04/2005 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2005 13:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/01/2005 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2004 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2004 15:53

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2004 12:57

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MANIFESTAÇÃO DO MPF SOBRE CONTESAÇÃO

  • 17/11/2004 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2004 12:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/10/2004 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/10/2004 15:58

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO TCU

  • 16/09/2004 18:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DOS REQDOS MAURO LUCIO, CORECON, AURELINO, TIANA E JUCELINO

  • 31/08/2004 15:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 879/04

  • 19/08/2004 15:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 877, 878,880,881,882

  • 23/07/2004 18:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2004 18:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/07/2004 17:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/07/2004 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2004 14:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2004 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2004 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 27/04/2004 16:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2004 16:00

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO

  • 22/04/2004 15:46

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MANIFESTAÇÃO DO TCU

  • 20/04/2004 08:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO CUMPRIDOS

  • 16/04/2004 14:15

    TELEX / FAX RECEBIDO - MANIFESTAÇÃO DO TCU

  • 05/04/2004 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/04/2004 18:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/03/2004 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2004 18:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2004 18:00

    INICIAL AUTUADA

  • 18/03/2004 11:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2004

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2025 10:36

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