16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000977-20.2012.4.01.4102 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JESUS NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO - RO1534 e MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO4962 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de Jesus Nogueira da Silva, visando à confirmação de todos os pedidos veiculados na demanda, com a procedência da ação para condenar o réu na obrigação de reparar o dano ambiental provocado, especificamente realizando a recuperação/recomposição da vegetação nativa (floresta) da área indicada às fls. 39/45 do Processo Administrativo anexado aos autos (228 hectares).

Além disso, o IBAMA requer a condenação do réu ao pagamento de valor a ser fixado pelo juízo, a título de ressarcimento do dano moral ambiental coletivo.

O IBAMA alegou que, em 21 de outubro de 2000, fiscais constataram o desmatamento de 40 hectares de mata nativa, sem autorização do órgão.

Foi lavrado o Auto de Infração nº 116567-D, com multa no valor de R$ 12.000,00.

Posteriormente, foi identificado que a área desmatada havia alcançado 228 hectares, segundo o parecer técnico nº 203/2011.

A parte ré, Jesus Nogueira da Silva, contestou a ação, sustentando que o IBAMA não demonstrou a continuidade do dano ambiental e que não possui responsabilidade sobre o desmatamento em questão, alegando ainda que a ação foi ajuizada 12 anos após os fatos.

O IBAMA, em réplica, reafirmou a responsabilidade objetiva do réu, que prevê a obrigação de reparar o dano ambiental, independentemente de culpa.

Na fase de instrução, o IBAMA juntou imagens de satélite demonstrando o desmatamento na área entre 2001 e 2008.

O réu impugnou essas provas, argumentando que não houve fiscalização do IBAMA nesse período e requereu a produção de prova testemunhal.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se nos autos, defendendo o prosseguimento da ação, por entender que o conjunto probatório demonstrava o dano ambiental e a autoria do réu.

Realizada audiência, o réu não apresentou testemunhas.

Em sentença, o juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do IBAMA, entendendo que o órgão não possui competência para ajuizar ação civil pública visando à reparação de danos ambientais.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento às apelações do IBAMA e do MPF, reconhecendo a legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução processual. É o relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental, ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Jesus Nogueira da Silva, visando à condenação do réu na obrigação de reparar o dano ambiental causado por desmatamento de 228 hectares de vegetação nativa, conforme constatado no parecer técnico nº 203/2011 e nas imagens de satélite colacionadas aos autos.

Os autos se encontram apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, ensejando, portanto, a hipótese do art. 355, I, do CPC, porquanto a farta documentação acostada aos autos é suficiente para instrução da causa, notadamente os relatórios, auto de infração, cartas imagens e demais registros oficiais do procedimento administrativo.

O requerido não impugnou de modo específico os atos administrativos e as cartas-imagem colacionadas pelo IBAMA, não apresentando provas em sentido contrário.

Ressalte-se que, apesar de ter requerido a produção de prova testemunhal, o réu não apresentou as testemunhas oportunamente, configurando-se a preclusão da produção dessa prova.

Antes, porém, de apreciar o mérito, torna-se cogente analisar os pleitos de gratuidade da justiça e as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. 1.Pedido de gratuidade de justiça Não merece acolhida o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Embora o requerido tenha alegado hipossuficiência econômica, não há nos autos nenhum elemento que demonstre que o requerido que se enquadre como pequeno agricultor ou que aufere renda incompatível com o pagamento das custas processuais.

Ademais, sua atividade relacionada à exploração de área rural de significativo porte (228 hectares, conforme pgs. 178/182 do id 2174604964) desautoriza, em princípio, o reconhecimento da condição de pobreza presumida.

Logo, ausente comprovação efetiva da hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. 2.

Responsabilidade por dano ambiental – Análise geral A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, estabelece que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê que "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.".

A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo, bastando para sua configuração que exista uma conduta — comissiva ou omissiva — do agente, um dano ao meio ambiente e a presença de nexo de causalidade entre ambos.

A reparação ambiental, por sua vez, pode assumir natureza tanto compensatória quanto reparatória, cumulando-se, quando cabível, com indenização pecuniária.

Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, sendo este fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos STJ Tema 681 e 707, excetuando-se o nexo causal quando se estiver diante de obrigação propter rem, como no caso de recomposição ambiental, em que a responsabilidade acompanha a coisa, de modo que o proprietário ou possuidor da área, atual ou anterior, pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha praticado pessoalmente a degradação, bastando a titularidade ou posse do imóvel no momento do fato.

A jurisprudência do TRF1 e do STJ impõe prudência na aplicação da responsabilidade objetiva, exigindo, ao menos, a demonstração indiciária da autoria ou vínculo com a área degradada.

Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade.” (AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel.

Des.

Fed.

João Batista Moreira, TRF1, e-DJF1 15/02/2016) "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" ( REsp 1.596.081/P R, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017).

Desse modo, para se atribuir a responsabilidade pela reparação, compensação ou indenização a alguém, torna-se necessário além da comprovação do dano, a demonstração do nexo causal que vincule o ato imputável ao sujeito apontado como causador do dano.

De outro modo, a ausência de responsabilidade pela reparação do dano ambiental não afasta a obrigação de deixar a área em pousio para a sua regeneração natural.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil.

Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 618.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Súmula 623.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Súmula 629.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes.

Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada.

Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários.

Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto.

Cabe ao magistrado de primeiro grau, portanto, fazer o distinguishing e analisar a aplicação dos enunciados ao caso concreto, ou seja, que (i) ocorreu o dano ambiental e (ii) o réu é proprietário/possuidor da área degradada, foi proprietário/possuidor ao tempo da degradação ou praticou os atos de degradação. 3.Danos morais coletivos – Cabimento Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado o dano ambiental e o nexo causal entre a conduta e o vínculo com a área degradada, é cabível a condenação em dano moral coletivo, o qual é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo.

O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano.

Nesse contexto, a existência do dano moral coletivo decorre da degradação de bem ambiental relevante, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos, pois se trata de lesão a um bem difuso, de titularidade indeterminada e essencial à coletividade. É o que afirma o seguinte precedente: "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo réu, cabe reparação por danos morais coletivos. 4.

Quanto à ocorrência do dano ambiental O uso de sensoriamento remoto por imagens de satélite constitui técnica amplamente aceita na detecção de desmatamentos ilegais, especialmente na Amazônia Legal, sendo respaldada por atos normativos e jurisprudência consolidada.

A Resolução nº 433/2021 do CNJ reconhece expressamente a validade de tais meios como prova pericial indireta em processos por dano ambiental.

Trata-se de metodologia cientificamente reconhecida, dotada de confiabilidade técnica e de presunção relativa de veracidade, que se presta à demonstração da supressão vegetal e da localização geográfica precisa do dano.

No presente caso, restou comprovado o dano ambiental, com base no cruzamento entre os dados de imagem de satélite (pgs. 178/182 do id 2174604964), e demais elementos que instruem a inicial.

O desmatamento ilegal de vegetação nativa em área inserida na Floresta Amazônica constitui violação direta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88) e à legislação infraconstitucional correlata, em especial o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81.

No caso em análise, os elementos técnicos carreados aos autos são suficientes para atribuir ao réu a posição de responsável pela área degradada.

A responsabilidade atribuída ao réu foi individualizada, inclusive com delimitação da área respectiva desmatada. 5.

Quanto à responsabilidade e quantificação dos danos O conjunto probatório constante dos autos evidencia, de forma inequívoca, que o requerido promoveu a supressão ilegal de 228 hectares de floresta nativa no bioma Amazônia, sem a devida autorização ambiental.

No caso dos autos, restou comprovado o dano ambiental, inicialmente identificado em 21 de outubro de 2000, quando fiscais do IBAMA constataram o desmatamento de 40 hectares de mata nativa, sem qualquer autorização do órgão competente, fato que resultou na lavratura do Auto de Infração nº 116567-D, com imposição de multa no valor de R$ 12.000,00.

Posteriormente, foi identificado que o desmatamento na área havia se ampliado, alcançando o total de 228 hectares, conforme apurado no parecer técnico nº 203/2011, documento este que apresenta fundamentação técnica e que não foi adequadamente impugnado pelo requerido.

Os elementos constantes dos autos, incluindo as imagens de satélite e o parecer técnico, são suficientes para demonstrar a ocorrência do dano ambiental e a sua extensão.

O requerido não apresentou qualquer prova que infirmasse os dados técnicos apresentados pelo IBAMA, limitando-se a alegações genéricas e não comprovadas, o que enfraquece ainda mais sua versão defensiva.

Assim, impõe-se a responsabilização do requerido nas obrigações de fazer (recuperação da área degradada com PRAD), de não fazer (abstenção de novas intervenções), além da indenização por danos materiais e morais coletivos.

O vínculo do réu com os fatos e a responsabilidade ambiental está demonstrada nos autos.

O requerido não se desincumbiu em comprovar que não tem relação com a área degradada e nem comprovou a ausência de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a relação de causalidade.

A quantificação dos danos materiais, por sua vez, não foi quantificada pelo autor, a qual deve ser realizada como medida subsidiária no caso de não ser possível a restauração ao status quo ante.

No tocante dano moral coletivo, cabe elucidar que não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021).

A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade.

Na espécie, à míngua de elementos concretos que demonstrem o valor do dano material a fim de subsidiar o quantitativo para o dano moral coletivo, bem como considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado acolher a título de danos morais coletivos o valor de R$ 30.000,00 proposto pelo MPF, na manifestação de pgs. 188/193 do id 174604964.

DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o réu Jesus Nogueira da Silva: a) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada identificada na inicial, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente.

Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo.

Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação.

Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30.000,00.

O valor será destinado ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021).

Oficie-se ao cartório para averbação do dano ambiental na matrícula do imóvel, se existente.

Dê-se vista ao MPF.

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz Federal
21/02/2020 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
30/10/2019 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/10/2019 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/03/2016 14:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 237
30/03/2016 14:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 237
30/03/2016 13:41

REMESSA ORDENADA: TRF
30/03/2016 13:41

REMESSA ORDENADA: TRF
27/01/2016 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2016 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2016 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
27/01/2016 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
15/01/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR MIGUEL DE ALENCAR MACHADO - MAT. 18.208-7
15/01/2016 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR MIGUEL DE ALENCAR MACHADO - MAT. 18.208-7
08/01/2016 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/01/2016 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/01/2016 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/01/2016 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2015 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2015 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2015 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
17/12/2015 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
30/11/2015 17:03

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO
30/11/2015 17:03

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. RAFAEL FERREIRA GUEDES - RG 868837/SSP-RO
27/11/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Procuradoria Federal
27/11/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Procuradoria Federal
27/11/2015 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2015 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2015 13:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) Fls.229/235.
24/11/2015 13:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) Fls.229/235.
24/11/2015 13:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Fls.211/226.
24/11/2015 13:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Fls.211/226.
24/11/2015 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do ADV com petição.
24/11/2015 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do ADV com petição.
18/11/2015 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/11/2015 11:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/11/2015 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2015 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/11/2015 11:36

Conclusos para decisão
04/11/2015 11:36

Conclusos para decisão
02/07/2015 14:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇAO MPF
02/07/2015 14:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇAO MPF
29/06/2015 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2015 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2015 14:16

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA - MAT. 12489
09/06/2015 14:16

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO DA SILVA - MAT. 12489
28/05/2015 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2015 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2015 12:33

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
28/05/2015 12:33

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
28/05/2015 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 12:31

Conclusos para despacho
28/05/2015 12:31

Conclusos para despacho
10/12/2014 15:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/12/2014 15:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/12/2014 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL COM RECURSO DE APELAÇÃO
10/12/2014 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PROCURADORIA FEDERAL COM RECURSO DE APELAÇÃO
10/11/2014 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MACHADO FILHO - RG 989.609/SSP-RO
10/11/2014 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MACHADO FILHO - RG 989.609/SSP-RO
07/11/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - para ciência da sentença.
07/11/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - para ciência da sentença.
15/09/2014 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/09/2014 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
11/09/2014 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/09/2014 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/09/2014 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/09/2014 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/07/2014 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/07/2014 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/07/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/07/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/07/2014 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Corrige erro material constante na sentença.
22/07/2014 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Corrige erro material constante na sentença.
22/07/2014 16:14

Conclusos para despacho
22/07/2014 16:14

Conclusos para despacho
02/07/2014 14:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
02/07/2014 14:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
28/10/2013 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/10/2013 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/10/2013 11:21

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/10/2013 11:21

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/10/2013 12:44

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR ref: Carta de intimação nº 32/2013/SEPOD
17/10/2013 12:44

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR ref: Carta de intimação nº 32/2013/SEPOD
16/10/2013 19:02

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO
16/10/2013 19:02

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO
11/10/2013 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/10/2013 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/10/2013 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição Cod. E-proc: 10744327
10/10/2013 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição Cod. E-proc: 10744327
09/10/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTA DE INTIMAÇAO N. 32/2013
09/10/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTA DE INTIMAÇAO N. 32/2013
09/10/2013 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/10/2013 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/10/2013 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/10/2013 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/10/2013 18:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/10/2013 18:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/10/2013 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2013 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2013 18:10

Conclusos para despacho
08/10/2013 18:10

Conclusos para despacho
01/10/2013 11:44

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR. ref: Carta de intimação 28/2013/SEPOD
01/10/2013 11:44

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR. ref: Carta de intimação 28/2013/SEPOD
18/09/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/09/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/09/2013 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO V, NR 181 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
18/09/2013 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO V, NR 181 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
13/09/2013 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2013 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/09/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/09/2013 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/09/2013 17:38

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: CONCILIACAO
10/09/2013 17:38

AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: CONCILIACAO
06/09/2013 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2013 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2013 17:37

Conclusos para despacho
06/09/2013 17:37

Conclusos para despacho
09/08/2013 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) EDJF1, ANO V, N.153
09/08/2013 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) EDJF1, ANO V, N.153
09/08/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO V, N.153
09/08/2013 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO V, N.153
06/08/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2013 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/08/2013 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2013 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2013 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2013 14:50

Conclusos para decisão
08/07/2013 14:50

Conclusos para decisão
02/07/2013 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
02/07/2013 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
02/07/2013 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF MANIFESTAÇÃO
02/07/2013 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF MANIFESTAÇÃO
26/06/2013 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR JOANY DA SILVA FERNANDES - MAT. 23.938
26/06/2013 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR JOANY DA SILVA FERNANDES - MAT. 23.938
20/06/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2013 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2013 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2013 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do réu
19/06/2013 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do réu
19/06/2013 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com petição
19/06/2013 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com petição
12/06/2013 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
12/06/2013 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/06/2013 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO V, N.110
11/06/2013 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO V, N.110
07/06/2013 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/06/2013 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/06/2013 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/06/2013 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/06/2013 18:18

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - PELA PARTE REQUERIDA
06/06/2013 18:18

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - PELA PARTE REQUERIDA
06/06/2013 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2013 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2013 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal
04/06/2013 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da Procuradoria Federal
03/06/2013 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
03/06/2013 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal com petição
20/05/2013 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG 819.239/SSP-RO
20/05/2013 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA E ENTREGUES AO SR. MARLON SOUZA BARBA - RG 819.239/SSP-RO
10/05/2013 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/05/2013 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/05/2013 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2013 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2013 15:55

REPLICA APRESENTADA - réplica da Procuradoria Federal
07/05/2013 15:55

REPLICA APRESENTADA - réplica da Procuradoria Federal
06/05/2013 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal c/ réplica
06/05/2013 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Procuradoria Federal c/ réplica
22/04/2013 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. DOMINGOS DO NASCIMENTO BORGES - RG/AM 491.739
22/04/2013 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA FEDERAL E ENTREGUES AO SR. DOMINGOS DO NASCIMENTO BORGES - RG/AM 491.739
10/04/2013 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À PROCURADORIA FEDERAL DO IBAMA/RO
10/04/2013 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À PROCURADORIA FEDERAL DO IBAMA/RO
10/04/2013 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2013 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2013 16:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ
09/04/2013 16:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA PARTE RÉ
09/04/2013 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO ADV. COM CONTESTAÇÃO
09/04/2013 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO ADV. COM CONTESTAÇÃO
03/04/2013 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO ADV. DRº FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO OAB/RO1534
03/04/2013 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS EM CARGA AO ADV. DRº FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO OAB/RO1534
03/04/2013 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE RÉ COM PROCURAÇÃO
03/04/2013 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE RÉ COM PROCURAÇÃO
02/04/2013 14:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado 15/2013/SEPOD: citação por hora certa
02/04/2013 14:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado 15/2013/SEPOD: citação por hora certa
15/01/2013 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 15/2013
15/01/2013 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 15/2013
10/12/2012 18:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/12/2012 18:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/12/2012 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2012 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2012 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2012 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2012 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2012 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2012 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2012 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2012 16:33

Conclusos para despacho
30/11/2012 16:33

Conclusos para despacho
24/10/2012 10:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de Citação n° 208/2012/SEPOD
24/10/2012 10:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de Citação n° 208/2012/SEPOD
27/09/2012 16:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 208/2012
27/09/2012 16:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 208/2012
27/08/2012 13:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/08/2012 13:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/08/2012 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/08/2012 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/08/2012 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/08/2012 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/08/2012 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/08/2012 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/08/2012 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
17/08/2012 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
07/08/2012 17:04

Conclusos para decisão
07/08/2012 17:04

Conclusos para decisão
06/08/2012 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Distribuição
06/08/2012 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Distribuição
06/08/2012 11:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/08/2012 11:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/08/2012 11:54

INICIAL AUTUADA
06/08/2012 11:54

INICIAL AUTUADA
06/08/2012 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
06/08/2012 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2012

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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