02/09/2025 15:11

Juntada de ciência
02/09/2025 01:25

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 13:58

Expedição de Documento RPV.
13/08/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 14:17

Juntada de manifestação
22/07/2025 01:19

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 16:07

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:25

Juntada de documentos diversos
22/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:07

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA TEIXEIRA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:55

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011975-95.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO BARBOSA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA EVANGELISTA FERNANDES - TO6667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 07/08/2023 (X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/02/2025 DCB 18/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) restabelecer o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 07/08/2023 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 18:27

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 18:27

Concedida a gratuidade da justiça a BENEDITO BARBOSA TEIXEIRA - CPF: *92.***.*69-72 (AUTOR)
09/05/2025 18:27

Homologada a Transação
23/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:57

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 22:35

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 12:03

Juntada de manifestação
14/01/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/01/2025 09:40

Juntada de documentos diversos
14/01/2025 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:39

Juntada de ato ordinatório
04/01/2025 16:03

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
18/11/2024 10:09

Perícia agendada
21/10/2024 16:49

Juntada de manifestação
16/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:54

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 13:28

Recebidos os autos
02/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/10/2024 17:54

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
26/09/2024 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 09:36

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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