25/08/2025 10:53

Juntada de manifestação
25/08/2025 02:30

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 11:48

Expedição de Documento RPV.
18/07/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/07/2025 23:59.
22/05/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:40

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 15:01

Juntada de Informações prestadas
13/05/2025 14:22

Juntada de manifestação
13/05/2025 12:55

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010039-35.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

R.

D.

S.

REPRESENTANTE: VANDERLICI RODRIGUES CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 26/04/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 6.183,45 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e apresentou DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de LOAS PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 26/04/2024 e DIP em 01/01/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.183,45 (seis mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; Intimar as partes; Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 18:27

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 18:27

Homologada a Transação
09/05/2025 18:27

Concedida a gratuidade da justiça a L. R. D. S. - CPF: *15.***.*05-02 (AUTOR)
09/04/2025 10:31

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:54

Juntada de manifestação
06/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:38

Juntada de contestação
20/01/2025 19:51

Juntada de parecer do mpf
13/01/2025 13:58

Juntada de manifestação
10/01/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/01/2025 13:06

Juntada de documentos diversos
10/01/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:05

Juntada de ato ordinatório
02/11/2024 13:32

Juntada de laudo de perícia médica
15/10/2024 16:31

Perícia agendada
02/10/2024 11:39

Juntada de manifestação
30/09/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:37

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 08:38

Recebidos os autos
23/09/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/09/2024 16:42

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/08/2024 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 10:18

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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