09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 0005451-16.2006.4.01.3400/DF POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GAGLIANO LTDA - ME e outros (5) POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Conforme título transitado em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº 0026057-65.2006.4.01.3400, é devida a expedição de requisições de pagamento em favor das credoras INDUSTRIA DE CARROCERIAS PROGRESSO LTDA - ME e SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME. nos valores apurados pela União (ID 1042096316 - páginas 13, 15, 120/123).

Os documentos anexados sob IDs 843492070 e 843492076 demonstram que os dois credores supramencionados aquiesceram com o pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o crédito de INDUSTRIA DE CARROCERIAS PROGRESSO LTDA - ME e de 15% sobre o crédito de SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME.

Assim, à luz do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, e do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, caberá o destaque de honorários contratuais por ocasião da expedição das requisições de pagamento dos valores homologados, razão pela qual REJEITO a impugnação da União sob ID 2083837190.

Por meio das petições sob IDs 1850612675 e 2129974672, os patronos da parte credora informam a celebração de acordo entre as sociedades FADEL ADVOGADOS e GIORDANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para rateio dos honorários advocatícios de forma equânime, na proporção de 50% para cada sociedade, e requerem, assim, o destaque dos honorários contratuais.

Assim, com vistas a privilegiar a solução consensual prevista no art. 3º, § 3º do CPC, e para que produza seus regulares efeitos, HOMOLOGO o acordo sob ID 1850612676.

O destaque dos honorários contratuais avençados deverá ser feito no patamar de 50% para GIORDANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.***.***/0001-97, e 50% para FADEL ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.***.***/0001-60.

Saliento, todavia, que o sistema processual está ajustado para permitir somente o cadastramento de requisição de pagamento quando o CPF estiver com situação cadastral REGULAR e para o CNPJ quando constar a situação ATIVA (art. 45 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal).

Assim, para fins de expedição das requisições de pagamento, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca da situação atual das credoras INDUSTRIA DE CARROCERIAS PROGRESSO LTDA - ME e SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME. junto à Receita Federal indicada no ID 2185534795.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente)
25/04/2022 17:01

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:41

Juntada de petição intercorrente
05/11/2020 04:43

Decorrido prazo de TRANSMACHADO LTDA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 04:43

Decorrido prazo de SANDIBE SANTA INES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA - ME em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 04:43

Decorrido prazo de CONTROL S/A INDUSTRIAL em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 04:43

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CARROCERIAS PROGRESSO LTDA - ME em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 04:42

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GAGLIANO LTDA - ME em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 04:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2020 23:59:59.
11/09/2020 12:14

Juntada de manifestação
08/09/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:10

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2020 17:51

Juntada de Petição (outras)
25/08/2020 17:51

Juntada de Petição (outras)
25/08/2020 17:51

Juntada de Petição (outras)
25/08/2020 17:51

Juntada de Petição (outras)
11/11/2019 18:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/04/2010 11:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
28/08/2009 18:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
28/09/2006 13:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
28/09/2006 13:20

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
28/08/2006 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EX.08
28/07/2006 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLUMES
27/07/2006 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2006 16:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/07/2006 15:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/07/2006 11:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/04/2006 13:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ART. 730
10/04/2006 18:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2006

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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