TRF1 - 0037277-21.2010.4.01.3400

1ª instância - 8ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA ROSENDO

CPF *09.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 0037277-21.2010.4.01.3400 CLASSE: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA ROSENDO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao pagamento da quantia de R$ 11.648,34 (atualizados até 15/7/2010), referente a débitos não adimplidos de contrato de prestação de serviços de administração de cartões de crédito, conforme fls.99/100 dos autos físicos, digitalizadas no ID 302135848.

    O cumprimento de sentença teve início em outubro/2014, quando a Caixa calculou o débito de R$ 24.725,29 (fls.104/106 dos autos físicos, digitalizadas no ID 302135848).

    Após a penhora de valores por meio do bloqueio de ativos financeiros do devedor em março/2016 (fls.128 dos autos físicos, digitalizadas no ID 302135848) e desconto em seu contracheque no período de abril a julho/2018 (fls.186/201, digitalizadas no ID 302135849), os depósitos vinculados ao feito somavam R$ 27.830,59 em maio/2023, ocasião em que foram levantados pela Caixa (ID 1650227448).

    Requer a Caixa o prosseguimento do presente cumprimento de sentença (ID 2133846774).

    A última planilha anexada pela credora aos autos, em junho/2023, indica a existência de saldo remanescente do débito no valor de R$ 25.726,54 mesmo após a compensação supramencionada (ID 1650227447).

    Ofício da Coordenadoria da 11ª Turma do TRF1 em 9/1/2024 comunicando decisão proferida nos autos do Agravo de instrumento nº 0024995-53.2016.4.01.0000 (ID 1982622669).

    Decido.

    De início, é importante observar que o pagamento deve ser considerado como ocorrido na data das penhoras, ou seja, no momento em que o devedor perdeu a disponibilidade dos valores bloqueados para quitação do débito, não podendo ser prejudicado por eventuais intercorrências processuais, naturais de todo processo.

    Do contrário, jamais ocorreria a extinção da execução por esta modalidade, uma vez que sempre haverá resquícios de saldo devedor.

    No caso em exame, denota-se que o devedor perdeu a disponibilidade de valores em março/2016, por ocasião do bloqueio efetuado via Sisbajud (fls.128 dos autos físicos, digitalizadas no volume de ID 302135848) e no período de abril a julho/2018, após os descontos efetuados em seu contracheque pelo órgão empregador (fls.197, digitalizadas no ID 302135849).

    Saliento que em junho/2019 a Caixa já estava autorizada por este Juízo a proceder ao levantamento dos valores supramencionados, considerando a inexistência de decisão nos autos do Agravo de instrumento nº 0024995-53.2016.4.01.0000 (fls.210, digitalizadas no ID 302135849).

    Por outro lado, por mais rápido que seja o Juízo, pode decorrer um lapso razoável de tempo que acarrete variação do valor da dívida entre o pedido de cumprimento de sentença, a ordem de bloqueio, sua efetivação e transferência para o credor.

    Ressalte-se, ainda, que, no caso de execução contra a Fazenda Pública, a jurisprudência tem entendido que não corre juros de mora no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da CF/1988.

    Se não há mora para a Fazenda Pública quando o procedimento constitui o meio necessário para solver o débito, mutatis mutandis, tal entendimento deve ser aplicado no caso da razoável demora entre a atualização da dívida e a disponibilização do crédito, como no caso dos autos.

    Por fim, a execução é um processo voltado para a satisfação do crédito, devendo ser observado a forma menos onerosa para o devedor.

    Estando comprovado que o valor integral da dívida até então apurada nos autos tornou-se indisponível para o devedor num lapso temporal adequado à realidade do processo, é mister reconhecer que houve satisfação da parte credora.

    Ante o exposto, indefiro o pedido sob ID 2133846774 no que tange à diferença apontada no ID 1650227447 e julgo EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do art.924, II do CPC.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se.

    Brasília, data da assinatura digital.

    MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

  • 30/05/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 00:39

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2022 23:59.

  • 04/04/2022 09:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 10:12

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:57

    Expedição de Intimação.

  • 20/10/2021 00:15

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 13:17

    Juntada de manifestação

  • 22/09/2021 15:24

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2021 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 01:45

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 22:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/06/2021 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 10:37

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 05:23

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 03:40

    Decorrido prazo de SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA ROSENDO em 09/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 23:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2020.

  • 30/10/2020 23:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/09/2020 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 10:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/09/2020 10:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/08/2020 12:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 12:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 12:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/07/2020 16:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/07/2020 16:56

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 22/01/2020 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2019 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 25/11/2019 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/11/2019 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/2019 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/11/2019 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2019 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2019 11:17

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 10/10/2019 11:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/08/2019 18:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/08/2019 18:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/08/2019 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2019 15:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/06/2019 11:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/06/2019 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2019 13:43

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2019 19:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/02/2019 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/02/2019 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/12/2018 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/12/2018 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2018 17:09

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/08/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/08/2018 08:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2018 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2018 09:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2018 12:04

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2018 17:06

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 24/01/2018 17:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/01/2018 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2018 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2017 15:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/09/2017 13:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/09/2017 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2017 17:17

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 10:44

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 21/06/2017 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2017 09:53

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - (2ª) AGUARDA RESPOSTA AO OFICIO ENVIADO

  • 13/02/2017 13:03

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 12/12/2016 16:23

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2016 16:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/07/2016 12:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/05/2016 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/04/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 15/04/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2016 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2016 17:55

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2016 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/03/2016 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2016 14:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/12/2015 17:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/11/2015 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2015 14:08

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2015 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2015 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2015 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2015 16:22

    CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS POR AUTORIZADA ARIELLE PERREIRA DA COSTA SILVA

  • 19/08/2015 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/08/2015 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2015 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/06/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2015 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/06/2015 14:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/05/2015 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/05/2015 13:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/05/2015 13:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/03/2015 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATÓRIA 330/15

  • 16/03/2015 13:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 330

  • 13/03/2015 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2015 18:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 330

  • 12/02/2015 19:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/02/2015 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 12/12/2014 14:11

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 12/12/2014 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2014 17:52

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2014 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2014 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2014 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2014 15:00

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 01/10/2014 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 01/10/2014 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/09/2014 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/07/2014 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/07/2014 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2014 18:44

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 18:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/06/2014 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 27/06/2014 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2014 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/06/2014 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/06/2014 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/06/2014 14:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 06/06/2014 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/05/2014 14:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/04/2014 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 29/04/2014 13:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2014 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/04/2014 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/02/2014 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/02/2014 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2014 17:09

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2014 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/01/2014 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2014 13:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/01/2014 13:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/01/2014 13:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/12/2013 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/12/2013 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2013 16:20

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/09/2013 16:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 912

  • 17/09/2013 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2013 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2013 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2013 09:29

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/07/2013 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/07/2013 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2013 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2013 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/05/2013 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2013 12:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2013 12:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/04/2013 15:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/04/2013 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2013 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/03/2013 12:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/03/2013 12:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2013 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2013 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2013 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2013 11:46

    CARGA: RETIRADOS CEF - 1 VOLUME

  • 20/02/2013 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/02/2013 09:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2013 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2013 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/11/2012 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2012 18:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2012 16:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 20/09/2012 17:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/09/2012 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2012 18:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/08/2012 18:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2012 18:39

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/06/2012 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 18:10

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REMETIDO PARA ANALISE DE CONCILIACAO

  • 20/04/2012 18:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2012 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/04/2012 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2012 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2012 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/12/2011 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2011 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2011 13:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 23/09/2011 15:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/09/2011 14:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/08/2011 12:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/08/2011 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2011 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2011 09:00

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/06/2011 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/06/2011 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2011 16:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/02/2011 15:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/02/2011 12:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/10/2010 16:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/10/2010 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2010 17:57

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2010 17:55

    INICIAL AUTUADA

  • 16/09/2010 13:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/07/2010 17:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2010

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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