14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1082405-61.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS MARIOTTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KOETZ - RS73409 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, ainda que a requisição já estivesse salva no sistema, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, intime-se o(a) exequente, que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
22/11/2022 17:50

Juntada de recurso inominado
22/11/2022 14:28

Juntada de manifestação
17/11/2022 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:17

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 15:17

Julgado improcedente o pedido
14/11/2022 15:17

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS MARIOTTO - CPF: *68.***.*22-91 (AUTOR)
12/11/2022 09:40

Juntada de documentos diversos
08/11/2022 15:55

Conclusos para julgamento
21/10/2022 14:21

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:33

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 12:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/03/2022 12:45

Conclusos para julgamento
21/12/2021 15:50

Juntada de réplica
17/12/2021 10:30

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 08:42

Juntada de contestação
13/12/2021 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:11

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 19:21

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/11/2021 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2021 16:21

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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