19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1014947-27.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILSON LAURENTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Parecer da Contadoria Judicial em id. 2142435400.

Devidamente intimadas, as partes concordaram com a conta elaborada pela SECAJ (id. 2144360847 e 2156459692).

Decido. É cediço que o Contador Judicial é órgão imparcial de apoio ao Juízo, cujo laudo goza de presunção de legitimidade e veracidade. (AC 0003089-68.2007.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.64 de 04/07/2014).

Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria (id. 2142435400), no montante de R$ 79.990,46 (setenta e nove mil, novecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), atualizados até 11/2022.

Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor da Súmula 345 do STJ e do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

Defiro o pedido do exequente para que sejam deduzidos do titular do crédito, os honorários contratados, com fundamento no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 no percentual de 25% (vinte e cinco por certo) sobre o valor bruto, conforme estabelecido no contrato juntado id. 2144360899.

SECRETARIA 1.Intimem-se as partes para ciência desta decisão. 2.

Expeça(m)-se Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, bem como das disposições da Resolução n.º 458/2017 de 05 de outubro de 2017, do Presidente do Conselho da Justiça Federal. 3.

Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 11 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg.

Tribunal Regional Federal/1.ª Região. 4.

Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito. 5.

Após, vista ao exequente para ciência do depósito nos termos do art. 41 do citado normativo. 6.

Nada requerendo, arquive-se com baixa na distribuição com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
16/09/2022 14:33

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 01:29

Decorrido prazo de GILSON LAURENTINO DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
08/08/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 11:41

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:22

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/08/2022 23:09

Juntada de manifestação
30/07/2022 01:43

Decorrido prazo de GILSON LAURENTINO DA SILVA em 29/07/2022 23:59.
05/07/2022 18:45

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 18:45

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 18:45

Julgado procedente o pedido
31/03/2022 20:51

Conclusos para julgamento
26/03/2022 01:51

Decorrido prazo de GILSON LAURENTINO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
18/01/2022 10:18

Juntada de impugnação
22/12/2021 09:54

Juntada de contestação
26/11/2021 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 17:34

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:42

Conclusos para despacho
20/08/2021 00:58

Decorrido prazo de GILSON LAURENTINO DA SILVA em 19/08/2021 23:59.
16/08/2021 17:00

Juntada de manifestação
27/07/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:29

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 18:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILSON LAURENTINO DA SILVA - CPF: *77.***.*10-82 (AUTOR).
23/07/2021 14:29

Conclusos para decisão
22/06/2021 02:26

Decorrido prazo de GILSON LAURENTINO DA SILVA em 21/06/2021 23:59.
10/06/2021 11:35

Juntada de manifestação
26/05/2021 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 18:31

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJDF
22/03/2021 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2021 16:08

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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