30/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 11:07

Juntada de Informação
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:59

Juntada de recurso inominado
12/05/2025 15:02

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2025.
10/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011327-18.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA BORGES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho.

A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas: Dor lombar baixa CID - M545, Dorsalgia CID - M54, Lesões do ombro CID - M75, Gonartrose (artrose do joelho) CID - M17, Diabetes mellitus insulino-dependente CID - E10, Obesidade CID - E66.

Segundo o perito, “(...)O quadro de dores de coluna, ombro e joelhos é estabilizado com tratamentos corretos.

O exame físico médico pericial e a análise dos exames complementares não detectam complicações que levem à incapacidade laboral.

Os sintomas de dores não a torna inválida ou incapaz para o trabalho no lar, assim como diabetes e excesso de peso” (laudo pericial de ID 2163307249).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 09/08/2024, entendeu que “Estado geral regular , eupneica , orientada marcha livre Força muscula rpreservada Articulações livres ,, sem limtações Musculatura paravertebral simetrica sem contraruas ou hipotrofias Laseg negativo Ritmocardiaco regular sem sopros Pulmões livres.

Req , 43 anos , Do Lar Portadora de dor osteomuscualr cronica Não evidenciados sinais ou sintomas de doença incapcitanteResultado: não existe incapacidade laborativa”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2169765014.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora.

Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas - TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
08/05/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a VANESSA BORGES DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*57-72 (AUTOR)
08/05/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 14:31

Conclusos para julgamento
03/02/2025 23:04

Juntada de manifestação
16/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
16/01/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:32

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 13:31

Juntada de documentos diversos
12/12/2024 12:48

Juntada de laudo pericial
30/10/2024 15:22

Perícia agendada
30/10/2024 10:00

Juntada de manifestação
29/10/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:37

Juntada de ato ordinatório
30/09/2024 15:39

Recebidos os autos
30/09/2024 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/09/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:05

Conclusos para decisão
10/09/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 05:35

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
09/09/2024 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 17:30

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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