09/07/2025 18:59

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA MIRANDA em 04/07/2025 23:59.
16/06/2025 20:43

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 20:43

Juntada de Certidão
16/06/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 01:43

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA MIRANDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:41

Decorrido prazo de EUNICE PEREIRA MIRANDA em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:04

Publicado Sentença Tipo C em 12/05/2025.
10/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 16:25

Juntada de manifestação
09/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:12

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002246-62.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUNICE PEREIRA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: NOELY SANTOS NUNES - MA14383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Cuida-se de demanda ajuizada por EUNICE PEREIRA MIRANDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo a petição inicial e documentos que a acompanham (ID 2181793943), a parte autora tem domicílio em Carolina/MA, cidade não abrangida pela circunscrição desta Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, como indicam as Portarias PRESI/CENAG Nº 9/2013 e Portaria PRESI/SECGE Nº 310/2014, ambas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com efeito, as regras de repartição de competência entre as diversas Subseções Judiciárias são pautadas pelo critério funcional, de modo que tem caráter absoluto, podendo ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 64 §1º,CPC.

Conforme orientação pacificada no TRF da 3ª Região, “(...) consentir que os jurisdicionados e seus causídicos tenham absoluta liberdade na eleição de juízo federal fora do leque de opções disponíveis, mesmo que sob o manto da prorrogabilidade, guiados eventualmente por escopos atinentes à velocidade da tramitação processual ou aos previamente investigados precedentes de determinada subseção judiciária, não representa medida de boa política, por acarretar desequilíbrio na carga de trabalho entre juízos com idênticas competências e instituir hipótese de escolha que destoa por completo do favor instituído pelo § 3º do artigo 109 da Constituição Federal (CC 00164764020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/10/2013).” Ademais, tratando-se também de incompetência territorial eis que o domicílio da parte autora não é abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária, o artigo 51 da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo, independentemente de prévia oitiva da parte.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a relação processual, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, caput, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
08/05/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 16:20

Concedida a gratuidade da justiça a EUNICE PEREIRA MIRANDA - CPF: *16.***.*64-72 (AUTOR)
08/05/2025 16:20

Extinto o processo por incompetência territorial
24/04/2025 12:27

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:17

Juntada de emenda à inicial
03/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
18/02/2025 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 12:10

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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