TRF1 - 1001739-10.2025.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001739-10.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALVO DOS SANTOS SALLES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSALVO DOS SANTOS SALLES - MT15986/O POLO PASSIVO:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e do INSS em que se objetiva a restituição dos valores descontados de benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais.

Em sede de tutela antecipada de urgência, requer a parte autora a cessação das cobranças mensais.

Segundo a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Além disso, não será concedida a tutela antecipatória quando houver risco de irreversibilidade da medida (§3º).

Na peça inaugural, a parte autora relata que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CAAP”, os quais alega serem indevidos sob o argumento de que jamais autorizou os débitos e nem tampouco contratou os serviços da associação destinatária das contribuições.

Os extratos bancários que acompanham a inicial confirmam a consignação dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor (ID 2184433621).

Contudo, não é possível aferir que referidos descontos não decorreram da adesão voluntária da parte autora à associação credora.

Assim, apenas com a oportunização do contraditório e a consequente juntada de documentos e instrução processual será possível verificar a regularidade dos débitos, não se vislumbrando a probabilidade do direito nesse momento de cognição não exauriente.

Ademais, faz-se necessário esclarecer que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer diretamente à autarquia previdenciária que cesse os descontos em seu benefício, haja vista se tratar de vínculo associativo que pode ser desfeito a pedido do interessado, prescindindo de ordem judicial.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela; b) INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC, considerando que os requeridos são detentores dos documentos que deram origem aos descontos no benefício da parte autora e, portanto, têm melhores condições de esclarecer os fatos; Atente-se a parte autora que o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita está condicionado à declaração de hipossuficiência econômica, que não foi apresentada nos autos.

Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal, devendo trazer todos os documentos necessários para a elucidação da causa, em razão do disposto no art. 11 da Lei nº 10.259/01, especialmente ficha de filiação firmada pela parte autora; documentos apresentados para filiação; autorização para débito das parcelas junto ao benefício previdenciário; e outros documentos exigidos para a filiação.

Após, intime-se a parte autora das contestações e eventuais documentos juntados pelos réus.

Na sequência, dê-se vista dos autos ao MPF, nos termos do art. 139, inc.

X, do CPC.

Por fim, não havendo outros requerimentos, registrem-se os autos conclusos para sentença.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

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