TRF1 - 0001334-20.2013.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001334-20.2013.4.01.3502 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: D.D.M.E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO.

VALOR ÍNFIMO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal de Anápolis, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal movida contra D.D.M.E.

Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a executada estava com o CNPJ baixado desde 27/05/2009, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da execução. 2.

Em suas razões recursais, a ANTT sustenta a nulidade da sentença por ausência de contraditório, configurando “decisão surpresa”.

Argumenta que o distrato social não implica, por si só, na extinção da personalidade jurídica, sendo necessário o cumprimento do processo formal de liquidação.

Requer a declaração de nulidade da sentença e o prosseguimento da execução fiscal contra a sociedade ou o redirecionamento para os sócios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão diz respeito à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autorizam a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O entendimento consolidado no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208/SC) admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa. 5.

A execução fiscal em análise, ajuizada em março de 2013, possui valor de R$ 845,88 (oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), não ultrapassando o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024. 6.

Constatou-se a inexistência de movimentação útil por mais de sete anos, sem a localização do devedor ou bens penhoráveis, caracterizando a ausência de interesse de agir. 7.

O atual cenário normativo e jurisprudencial impõe a extinção da execução fiscal, independentemente dos argumentos apresentados pela apelante, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e normativa do Conselho Nacional de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação e Remessa Necessária desprovidas.

Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC) e na Resolução CNJ nº 547/2024." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; LC 123/2006, art. 99, § 4º; Resolução CNJ nº 547/2024.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1184 da repercussão geral.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: D.D.M.E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA O processo nº 0001334-20.2013.4.01.3502 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]