29/08/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:39

Juntada de ciência
12/08/2025 01:29

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ISRAEL DA SILVA PINTO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:39

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005088-89.2024.4.01.4302 AUTOR: ISRAEL DA SILVA PINTO Advogado do(a) AUTOR: THAIS KETLLEN CARVALHO MACHADO - TO11347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *51.***.*00-00 DIB: 18/11/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 19/09/2025 DII: 14/05/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos.

Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC.

Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC.

Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Registre-se.

Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
29/05/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:40

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:40

Homologada a Transação
23/05/2025 15:47

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:26

Juntada de manifestação
20/05/2025 13:59

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005088-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISRAEL DA SILVA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS KETLLEN CARVALHO MACHADO - TO11347 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ISRAEL DA SILVA PINTO THAIS KETLLEN CARVALHO MACHADO - (OAB: TO11347) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GURUPI, 16 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
16/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:06

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 16:51

Juntada de manifestação
26/03/2025 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:39

Juntada de manifestação
19/03/2025 09:39

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
03/02/2025 12:30

Juntada de manifestação
31/01/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:06

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:40

Conclusos para decisão
03/12/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
02/12/2024 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:16

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020955-33.2024.4.01.3200

R. M. Naveca

. Delegado da Receita Federal do Brasil ...

Advogado: Filipe Reis Faia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1020955-33.2024.4.01.3200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

R. M. Naveca

Advogado: Filipe Reis Faia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1044599-50.2025.4.01.3400

Ester Meneses da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Albuquerque Santiago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1050522-46.2023.4.01.3200

Entec Servicos e Locacoes de Equipamento...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Lourenco de Almeida Prado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2023 22:08

Exibir Processo

Processo nº 1050522-46.2023.4.01.3200

Entec Servicos e Locacoes de Equipamento...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marlon Alexandre de Souza Flor

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 09:15

Exibir Processo