TRF1 - 1013665-12.2025.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1013665-12.2025.4.01.3400 AUTOR: MUNICIPIO DE BREJO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Deixo de decretar a revelia da União (Fazenda Nacional), tendo em vista a sua natureza de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, em relação à qual não se operam os efeitos da revelia (art. 345, II, do CPC).
Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo, de logo, suas finalidades.
Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF -
18/02/2025 13:10
Recebido pelo Distribuidor
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18/02/2025 13:10
Juntada de Certidão
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18/02/2025 13:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/02/2025 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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