17/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 06:46

Juntada de Informação
17/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:35

Juntada de recurso inominado
19/05/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 19/05/2025.
17/05/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003106-81.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K.

R.

M.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA64814, DUILO SANTOS PADRE - BA67338, IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR - BA74249 e RAFAELA SILVA DE SOUSA - BA84770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício.

Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93).

Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência.

Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n. 2180652011), foi constatado que a Periciada é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA nível 1 de suporte (CID: F84.0).

A perita, por sua vez, informou que a autora apresenta linguagem funcional, socialização adequada, pouco ou nenhum atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, não há deficiência intelectual e há boa capacidade adaptativa.

Além disso, não há comprometimento da participação plena e efetiva da parte Autora na sociedade.

Assim, conclui-se que restou atestado a inexistência de deficiência.

Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial.

A impugnação, todavia, não merece prosperar.

O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois a perita foi assertiva nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusiva em afirmar que não há incapacidade no momento.

Outrossim, verifico que a perita não se furtou a responder a nenhum quesito.

Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento da perita ou deste juízo.

Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração.

Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência.

Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93.

No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC).

Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)
15/05/2025 10:54

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 10:54

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 10:54

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 10:54

Concedida a gratuidade da justiça a K. R. M. M. - CPF: *02.***.*97-56 (AUTOR)
08/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:19

Juntada de manifestação
29/04/2025 22:39

Juntada de contestação
14/04/2025 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 15:32

Juntada de laudo de perícia médica
10/03/2025 09:18

Juntada de manifestação
07/03/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:41

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 14:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
26/02/2025 14:04

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 12:18

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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