09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0092652-65.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PAULO DE LANNA BARROSO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Paulo de Lanna Barroso Júnior, com fundamento no artigo 534 do Código de Processo Civil, no qual pleiteia a execução de obrigação de fazer — consistente na determinação para que a União analise o mérito de seu requerimento de anistia — bem como a execução por quantia certa referente aos honorários de sucumbência.

O Autor alega descumprimento da decisão judicial transitada em julgado e requer, ainda, a aplicação de multa diária.

Instada a se manifestar, a União informou o cumprimento da obrigação de fazer, apresentando, para tanto, a Nota Informativa SEI nº 1781/2024/MGI (Id 2005571194), bem como cópia integral do processo administrativo correspondente.

De acordo com os documentos juntados (Id 2005571195 e 2005671146), a Administração Pública, por meio da extinta Comissão Especial Interministerial (CEI), procedeu à análise de mérito do requerimento de revisão de anistia formulado pelo exequente.

Consta expressamente que a análise foi realizada com base na Lei nº 8.878/1994, tendo o pedido sido indeferido, não por intempestividade, mas por ausência de requerimento inaugural de anistia apresentado perante as comissões instituídas pelo Decreto nº 1.153, de 1994.

Observa-se, ainda, que tal decisão foi formalizada por meio de parecer administrativo e colegiadamente ratificada pela Ata CEI nº 08/2014, com ciência inequívoca do interessado.

Portanto, entendo que a obrigação de fazer imposta no título judicial encontra-se plenamente cumprida, haja vista que o comando judicial determinou tão somente a análise de mérito do pedido, sem interferência no conteúdo da decisão administrativa, conforme delimitação expressa no acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Desse modo, deve ser reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, com extinção da execução nesta parte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diante disso, resta prejudicado o pedido de fixação de multa diária, por perda superveniente do objeto.

No que se refere à execução dos honorários de sucumbência, inicialmente foi apontada a ausência de título executivo judicial que os fixasse.

Ocorre que a sentença de primeiro grau (Id 926199772, p. 80–88), condenou o autor ao pagamento de honorários, e tal sentença foi integralmente reformada pelo acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0092652-65.2014.4.01.3400/DF (Id 926199772), de relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, que deu provimento integral ao recurso da parte autora, reconhecendo expressamente a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e publicidade, além de afastar a intempestividade invocada pela Administração.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão dos ônus sucumbenciais, quando fixados na sentença de primeiro grau e esta é integralmente reformada em sede recursal, é presumida e automática, autorizando a execução dos honorários pela parte então vencedora.

Nesse sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez fixados os honorários advocatícios na instância de origem, na ação de conhecimento, e havendo, subsequentemente, o provimento integral de recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, a autorizar a execução dos honorários advocatícios.” (AgInt no REsp n. 1.826.814/AL, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/05/2022).

Dessa forma, restando comprovada a preexistência de condenação em honorários e havendo a reforma integral da sentença, reconheço a legitimidade da execução de tais valores em favor do exequente.

Ante o exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer e julgo extinta a execução neste ponto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Quanto ao direito do exequente à execução dos honorários de sucumbência, em observância a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, determino o regular prosseguimento da execução do valor pleiteado, intimação da União para, se o caso, IMPUGNAR o cumprimento de sentença ou manifestar concordância com o valor proposto.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF
20/09/2022 01:56

Decorrido prazo de PAULO DE LANNA BARROSO JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
09/09/2022 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 19:14

Juntada de ato ordinatório
09/09/2022 19:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/07/2022 01:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.
11/05/2022 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 01:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 07:04

Conclusos para despacho
02/05/2022 23:04

Juntada de cumprimento de sentença
27/04/2022 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:00

Recebidos os autos
11/02/2022 13:00

Juntada de petição inicial
14/07/2021 17:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
26/04/2017 17:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/04/2017 17:52

REMESSA ORDENADA: TRF
25/04/2017 17:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/04/2017 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
06/04/2017 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/04/2017 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/04/2017 13:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
22/03/2017 20:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 08:03

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU
16/03/2017 19:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2017 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR EVELIN RAMOS DE BAIRROS NUNES
14/03/2017 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/03/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/03/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/03/2017 14:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
04/02/2016 19:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/11/2015 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2015 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU
17/11/2015 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/08/2015 13:05

REPLICA APRESENTADA
06/08/2015 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2015 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - OS AUTOS FORAM RETIRADOS PELO SR. HEITOR FELIPE ALVES VENTURA
04/08/2015 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/08/2015 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/07/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/07/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/07/2015 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/04/2015 19:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/04/2015 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU
25/03/2015 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/01/2015 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2015 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/01/2015 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/01/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/01/2015 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/01/2015 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
19/12/2014 17:11

Conclusos para decisão
19/12/2014 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2014 14:12

INICIAL AUTUADA
19/12/2014 13:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2014 07:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026584-82.2024.4.01.0000

Igor Vieira Fontenele Pereira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Mickael Brito de Farias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1000949-12.2024.4.01.4103

Eliane Fernandes de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iracema Martendal Cerrutti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 1000949-12.2024.4.01.4103

Eliane Fernandes de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Pereira Franco Weismann

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2025 23:27

Exibir Processo

Processo nº 1005937-69.2025.4.01.3900

Aloysio Athayde Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renato Rebelo Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0092652-65.2014.4.01.3400

Uniao

Paulo de Lanna Barroso Junior

Advogado: Guilherme Machado Vasconcelos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2021 08:45

Exibir Processo