07/07/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 17:39

Transitado em Julgado em 09/06/2025
05/07/2025 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
10/06/2025 08:08

Decorrido prazo de BELMIRO GONCALVES DE CASTRO em 09/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação polo ativo em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000860-58.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - RO2193 POLO PASSIVO:Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste - CEAB/DJ/SR V (Gerência Executiva Porto Velho - GEX e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BELMIRO GONCALVES DE CASTRO contra ato do Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste - CEAB/DJ/SR V (Gerência Executiva Porto Velho - GEX e outros (2), pleiteando, em sede de liminar, a regularização das contribuições previdenciárias.

Sustenta, em síntese, que há atraso desmedido na análise do processo administrativo no qual solicita a regularização das contribuições previdenciárias pagas.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Indeferido o pedido de liminar.

A autoridade impetrada prestou informações.

O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique sua intervenção.

Os autos vieram conclusos.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Consoante informações prestadas pela autoridade impetrante e impetrada, a providência reclamada pela parte impetrante ( regularização das contribuições previdenciárias ), já foi devidamente cumprida.

Portanto, considerando-se que tal medida exauriu o objeto da demanda, tornando consolidada a situação jurídica, não subsiste controvérsia a reclamar julgamento de mérito.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR.

CARÁTER SATISFATIVO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

OCORRÊNCIA. 1.

Exaurido o objeto da ação com o cumprimento da liminar requerida na petição inicial, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança.

Precedente do STJ. 2.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00322084220094013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 05/03/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018) Destarte, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, ante a perda superveniente do objeto.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
14/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 10:20

Expedição de Intimação.
13/05/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 11:34

Extinto o processo por desistência
13/05/2025 09:43

Conclusos para julgamento
09/05/2025 18:49

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 16:40

Juntada de pedido de desistência da ação
31/03/2025 16:02

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:08

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 00:40

Decorrido prazo de Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste - CEAB/DJ/SR V (Gerência Executiva Porto Velho - GEX em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:47

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:34

Decorrido prazo de BELMIRO GONCALVES DE CASTRO em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:47

Juntada de Informações prestadas
26/02/2025 16:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 16:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 16:38

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:18

Juntada de comprovante (outros)
13/02/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO
13/02/2025 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2025 13:15

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
13/02/2025 13:06

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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