06/06/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:43

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:21

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 14:49

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 13:12

Publicado Sentença Tipo C em 14/05/2025.
14/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000680-39.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE LOPES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYAN CASTRO SOUZA - PA33208 POLO PASSIVO: GERENTE DO INSS e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE LOPES RIBEIRO em face do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAITUBA/PA, objetivando o julgamento do seu pedido administrativo.

Informa o impetrante que requereu administrativamente o benefício assistencial ao idoso em 26/11/2024.

Entretanto, passados mais de 114 dias, o processo permanece em análise, sem qualquer previsão de conclusão.

Requereu tutela de urgência para que fosse determinado o julgamento do pedido administrativo.

Ao final, a concessão da segurança, confirmando a tutela de urgência.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 2178305876).

Houve a notificação do impetrado (id. 2180473763).

O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito, considerando a não obrigatoriedade de manifestação em decorrência da natureza da ação e da qualidade das partes (id. 2181724196).

Houve a prestação das informações (id. 2181898946).

O INSS requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7, II, da Lei n. 12.016/09 (id. 2182481692). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do impetrante, verifica-se que o benefício assistencial ao idoso NB 7181624483 está ativo em seu favor desde o dia 26/11/2024, data de entrada do requerimento administrativo, como se observa na tela a seguir colacionada: Assim, considerando que o requerimento objeto da presente ação já foi apreciado pelo INSS, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Juiz(a) Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
12/05/2025 18:40

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 18:40

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 18:40

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE LOPES RIBEIRO - CPF: *87.***.*51-72 (IMPETRANTE)
12/05/2025 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 18:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:31

Decorrido prazo de GERENTE DO INSS em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 10:26

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 11:20

Juntada de Informações prestadas
11/04/2025 14:40

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 11:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2025 11:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2025 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 14:56

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 20:27

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 20:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 19:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 07:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
24/03/2025 07:46

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 16:59

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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