02/09/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:52

Decorrido prazo de RENATO LUIS MACEDO LEAL em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:13

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1003086-67.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RENATO LUIS MACEDO LEAL POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível.

Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.

Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015.

A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para ser implantado o benefício.

Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS.

Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC).

Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias.

Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC).

Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu.

Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo.

Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão.

Pedido de gratuidade de justiça fica deferido.

Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da cláusula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório.

Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
12/05/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 18:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 18:53

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 18:53

Homologada a Transação
01/04/2025 12:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:31

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
11/12/2024 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:05

Perícia agendada
10/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
10/12/2024 14:03

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 14:01

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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