09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0021293-65.2008.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DANIEL EVANGELISTA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Daniel Evangelista Ramos em face da União Federal, com base em acórdão judicial transitado em julgado que reconheceu o direito do autor à reparação econômica decorrente de sua condição de anistiado político, com reenquadramento remuneratório isonômico em relação a outros anistiados, no posto de suboficial com proventos de segundo-tenente, para fins de fixação da prestação mensal e das verbas retroativas devidas. 959526177, 959526186 - O exequente apresentou cálculo atualizado nos termos do art. 534 do CPC, no valor de R$ 845.457,82, requerendo o pagamento, a prioridade legal de tramitação (art. 1.048 do CPC) e o destacamento de 20% para pagamento ao advogado (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94), bem como a execução dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.200,00. 1426925287, 2047331675, 2159219008 - A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando, em síntese: i) que a anistia do exequente foi novamente revista e anulada por meio da Portaria nº 1.411/2024, com fundamento na Portaria nº 3.076/2019 e no Tema 839 do STF; ii) que o título judicial tornou-se inexigível, em razão da superveniência de novo ato administrativo de revisão da anistia; iii) que haveria excesso de execução, apresentando parecer técnico que apura o valor devido em R$ 741.953,54; iv) e que a execução deveria ser extinta, com eventual condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 1473318436 - O Exequente apresentou manifestação, reiterando a exigibilidade do título com base na coisa julgada, ressaltando a impetração do Mandado de Segurança nº 30.787/DF contra a nova portaria de anulação da anistia, e requerendo o prosseguimento da execução ou, ao menos, a satisfação do valor incontroverso. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O acórdão (Id 959526187), transitado em julgado, reconheceu o direito do autor, em virtude de anistia anteriormente concedida, reenquadramento remuneratório em patamar superior, sem adentrar na legalidade da concessão da anistia, cuja origem decorreu da Portaria nº 2.228/2003.

Todavia, referida portaria foi revogada (id. 2159219010), do que se presume, o Exequente não tem direito a novo padrão remuneratório por força de decreto de anistia, porque, aparentemente, anistia nunca houve.

Informa, outrossim, o Exequente (id. 2159614337), que demandou contra o ato via do qual se anulou o ato de anistia.

Isso significa que o prosseguimento desta lide depende do desate da querela mencionada.

Com isso, DETERMINO a suspensão da tramitação processual, até que seja julgado, com trânsito em julgado certificado, o MS nº 30.787 – DF (id. 2159614337), ficando a parte Exequente incumbida de trazer as devidas informações ao feito para retomada da movimentação processual, se o caso.

Intimem-se.

Brasília, datado e assinado digitalmente.

Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF
09/09/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:12

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:26

Conclusos para despacho
13/05/2022 07:20

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 09:06

Juntada de petição intercorrente
17/04/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:51

Recebidos os autos
04/03/2022 12:51

Juntada de petição inicial
25/02/2021 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
06/04/2015 16:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/03/2015 19:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
27/03/2015 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU
16/03/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/03/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/03/2015 17:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2015 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2015 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2015 15:38

Conclusos para despacho
10/02/2015 15:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/01/2015 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/01/2015 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/01/2015 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/01/2015 13:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
17/12/2014 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/10/2014 10:48

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
20/10/2014 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/10/2014 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/10/2014 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/10/2014 13:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
29/11/2012 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/11/2012 18:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - PROTS. 5785 E 66683
23/11/2012 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2012 08:36

CARGA: RETIRADOS AGU
13/11/2012 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)
13/11/2012 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/10/2012 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/10/2012 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/06/2012 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/06/2012 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2012 14:33

Conclusos para despacho
05/10/2011 13:49

PROVA ESPECIFICADA
05/10/2011 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/08/2011 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/08/2011 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/04/2011 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2011 22:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2011 13:12

Conclusos para despacho
09/03/2011 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2011 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/02/2011 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/10/2010 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/09/2010 21:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2010 16:03

Conclusos para despacho
14/06/2010 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2010 07:09

CARGA: RETIRADOS AGU
02/06/2010 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/06/2010 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2010 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2010 15:27

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
26/04/2010 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/01/2010 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/01/2010 21:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2010 18:31

Conclusos para despacho
18/08/2009 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2009 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/07/2009 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/06/2009 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/06/2009 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2009 15:32

Conclusos para despacho
26/11/2008 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/11/2008 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/10/2008 17:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/10/2008 10:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2008 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2008 13:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/09/2008 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2008 13:50

Conclusos para despacho
15/07/2008 14:39

INICIAL AUTUADA
15/07/2008 13:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/07/2008 19:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2008

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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