30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006405-05.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006405-05.2011.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: V.

G.

CEZAR & FILHA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON PADILHA CEZAR - TO5017-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006405-05.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006405-05.2011.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que acolheu o pedido formulado por V.

G.

Cézar e Filha Ltda., declarando a nulidade do débito relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH) vencida em janeiro de 2003, referente ao segundo ano de vigência do Alvará de Pesquisa n. 7.372/2001, bem como da multa pelo seu inadimplemento.

A sentença também antecipou os efeitos da tutela, determinando a imediata suspensão da exigibilidade do referido débito, e condenou o réu ao ressarcimento das custas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que a renúncia ao alvará apresentada pela parte autora foi intempestiva, e que, mesmo diante da alegada inundação da área de pesquisa, a TAH permanece devida, uma vez que sua exigência se dá em razão da manutenção da autorização de pesquisa.

Sustenta, ainda, que o pagamento da TAH é decorrente da titularidade do alvará e que o fato gerador se consuma com sua publicação.

Defende que a sentença ignorou os trâmites administrativos regulares e que inexiste causa jurídica para afastar a cobrança do crédito constituído, requerendo, por fim, a reforma integral da decisão de origem.

Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte autora argumenta que o alagamento da área de pesquisa, ocorrido ainda no primeiro ano de vigência do alvará, inviabilizou totalmente os trabalhos e representou força maior, eximindo-a do pagamento da TAH referente ao segundo ano.

Sustenta que o fato gerador da TAH deve considerar a viabilidade do exercício da pesquisa, e que o evento natural configura motivo legítimo de inexigibilidade. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006405-05.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006405-05.2011.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): A controvérsia gira em torno da exigibilidade da Taxa Anual por Hectare referente ao segundo ano de vigência do Alvará de Pesquisa n. 7.372/2001, e da multa por seu não pagamento.

O juízo de primeiro grau reconheceu que, já durante o primeiro ano de vigência do alvará, a área objeto da autorização foi totalmente alagada em decorrência da formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, o que inviabilizou a continuidade dos trabalhos de pesquisa mineral.

A sentença bem destacou tratar-se de evento de força maior, o que, na condição de fato impeditivo da contraprestação devida, impõe o reconhecimento da inexigibilidade da taxa.

Tal entendimento encontra respaldo jurídico.

Sendo a TAH classificada como preço público — e não tributo —, e estando vinculada à exploração efetiva da área, é incabível sua exigência quando o objeto da prestação torna-se materialmente impossível, por circunstância alheia à vontade da empresa.

Ainda que o DNPM conteste a ocorrência do alagamento, consta dos autos documentação suficiente a evidenciar a veracidade do fato.

Além disso, a renúncia protocolada em dezembro de 2002 e o relatório final de pesquisa apresentado não infirmam a inviabilidade superveniente da exploração, mas corroboram a conduta diligente da autora diante da frustração do objeto.

Portanto, correta a conclusão do juízo a quo ao declarar a inexigibilidade da TAH de 2003 e da multa correspondente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006405-05.2011.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006405-05.2011.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: V.

G.

CEZAR & FILHA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: HEVERTON PADILHA CEZAR APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH).

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE EXPLORAÇÃO MINERAL.

FORÇA MAIOR.

EVENTO NATURAL.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM contra sentença que acolheu o pedido formulado por V.

G.

Cézar e Filha Ltda., declarando a nulidade do débito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH), vencida em janeiro de 2003, e da multa correspondente, relativa ao segundo ano de vigência do Alvará de Pesquisa n. 7.372/2001.

A sentença também antecipou os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do débito, condenando o réu ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é exigível a Taxa Anual por Hectare referente ao segundo ano de vigência de alvará de pesquisa mineral, em caso de impossibilidade superveniente de exploração da área, em decorrência de alagamento total causado por evento natural (formação de reservatório de usina hidrelétrica).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Restou comprovado nos autos que a área objeto da autorização foi inteiramente alagada durante o primeiro ano de vigência do alvará, em razão da formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, inviabilizando a continuidade dos trabalhos de pesquisa. 4.

A sentença reconheceu que o alagamento configura evento de força maior, apto a excluir a exigibilidade da TAH, por representar fato impeditivo da contraprestação devida, entendimento que encontra respaldo no regime jurídico da TAH, classificada como preço público e vinculada à efetiva possibilidade de exploração da área. 5.

A documentação apresentada pela parte autora comprova a veracidade do evento, e a renúncia ao alvará, protocolada em dezembro de 2002, não desconstitui a impossibilidade fática de exercício da atividade, mas evidencia a conduta diligente da empresa diante da frustração do objeto da autorização. 6.

Assim, revela-se correta a sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e da multa correlata.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio
09/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: V.

G.

CEZAR & FILHA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: HEVERTON PADILHA CEZAR - TO5017-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL O processo nº 0006405-05.2011.4.01.4300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
12/02/2020 15:10

Conclusos para decisão
13/12/2019 00:59

Juntada de Petição (outras)
13/12/2019 00:59

Juntada de Petição (outras)
12/12/2019 13:24

Juntada de Petição (outras)
12/12/2019 13:24

Juntada de Petição (outras)
21/11/2019 15:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/11/2019 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
08/11/2019 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
30/10/2019 11:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4824301 SUBSTABELECIMENTO
29/10/2019 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
28/10/2019 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
25/10/2019 16:27

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
11/04/2017 17:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/04/2017 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
11/04/2017 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO APÓS CÓPIA
11/04/2017 11:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
11/04/2017 09:59

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUCAS CARVALHO PAIVA - CÓPIA
07/04/2017 10:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
06/04/2017 11:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - WERTHER BOTELHO SPAGNOL - CÓPIA
03/04/2017 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/ CÓPIA
03/04/2017 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
31/03/2017 10:39

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
31/03/2017 10:10

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
24/05/2016 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
23/05/2016 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO APÓS CÓPIA
11/05/2016 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA P/CÓPIA
11/05/2016 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PARA CÓPIA
11/05/2016 09:56

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
10/11/2014 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
31/10/2014 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
29/10/2014 16:26

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
04/06/2014 15:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
19/04/2012 17:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2012 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
19/04/2012 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
18/04/2012 18:10

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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