07/09/2025 18:26

Juntada de Certidão
07/09/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:42

Juntada de manifestação
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de CUSTODIA LUCIA ALVES RIBEIRO DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 04:44

Publicado Ato ordinatório em 19/08/2025.
19/08/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
15/08/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:55

Juntada de Informações prestadas
29/05/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:16

Decorrido prazo de CUSTODIA LUCIA ALVES RIBEIRO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:03

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000874-21.2024.4.01.3602 DECISÃO 1.

Intime-se a CEAB/INSS para comprovar a revisão do benefício previdenciário concedida nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial, sob pena de aplicação da multa cominada na sentença de ID n. 2139865223: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 - Pensão por morte Medida: Revisão CPF: *61.***.*82-53 DIB: 18/10/2019 DIP: 01/11/2024 RMI: Deve corresponder ao valor revisado da aposentadoria especial do instituidor (NB 177.209.162-3) vigente na data do óbito (18/10/2019), calculado com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição do instituidor a partir de julho de 1994 (ID 2078803647). 2.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
09/05/2025 20:44

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 20:44

Juntada de Certidão
09/05/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 19:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:19

Juntada de petição intercorrente
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:05

Juntada de Certidão
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 08:24

Decorrido prazo de CUSTODIA LUCIA ALVES RIBEIRO DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 16:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a CUSTODIA LUCIA ALVES RIBEIRO DA SILVA - CPF: *61.***.*82-53 (AUTOR)
26/11/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 16:49

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.
08/07/2024 13:18

Conclusos para julgamento
05/07/2024 16:35

Juntada de impugnação
27/06/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 17:39

Juntada de contestação
21/06/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 00:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:37

Decorrido prazo de CUSTODIA LUCIA ALVES RIBEIRO DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
10/05/2024 23:37

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:05

Juntada de manifestação
17/04/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 15:10

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 13:50

Conclusos para decisão
13/03/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2024 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
12/03/2024 17:42

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2024 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 17:41

Juntada de Certidão de Redistribuição
12/03/2024 12:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/03/2024 08:51

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 08:51

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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