TRF1 - 0021930-45.2010.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021930-45.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021930-45.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AUTO POSTO MILLENNIUM 2000 LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A, CARLOS EDUARDO VALADARES ARAUJO - DF18865-A, LAYLA RIBEIRO AMORIM SALOMAO ROXO - DF17962-A, BRUNO DEGRAZIA MOHN - DF18161-A e LEONARDO BARBOSA CAVALCANTI - PE22883-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0021930-45.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por União (Fazenda Nacional), em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para "(...) determinar à autoridade coatora que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes a compelir as impetrantes ao recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (COFINS) e para o Programa de Integração Social (PIS) sobre os desembolsos efetuados a título de pagamento de taxa de administração de cartões de crédito pelas operações realizadas na atividade empresarial" (ID 62227327 - Pág. 5, fl. 112 dos autos digitais).

Em defesa de sua pretensão, a ora apelante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas enumeradas no recurso de apelação ID 62227333 - Págs. 1/16, fls. 124/139 dos autos digitais.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 62227338 - Págs. 1/45, fls. 145/161 dos autos digitais). É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0021930-45.2010.4.01.3400 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito, realizado sob a sistemática de repercussão geral (RE n. 1.049.811/SE - Tema 1024), sobre o tema relativo à possibilidade de “Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”, fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito" (RE 1049811, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 15-06-2022 PUBLIC 17-06-2022).

Confira-se a ementa do referido acórdão: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

TEMA 1024 DA REPERCUSSÃO GERAL.

INCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS DEVIDAS POR EMPRESA QUE RECEBE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.

CONSTITUCIONALIDADE. 1.

No julgamento dos Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084, o Plenário desta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, visto que instituiu nova base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS antes da autorização implementada pela Emenda Constitucional 20/1998.

Após a EC 20/1998, a “receita” da empresa é base válida das contribuições do inc.

I do art. 195. 2.

A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em saber se o valor total recebido por empresa, mediante venda paga com cartão de crédito e débito, constitui base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, embora uma parte desse montante seja repassado à administradora de cartão de crédito. 3.

A recorrente sustenta que o fato de a administradora repassar à empresa vendedora o valor resultante das vendas, descontando do montante repassado o quantum a que faz jus a título de taxa de administração, retira dessa específica parcela a natureza de receita. 4.

Entretanto, o resultado das vendas e/ou prestação de serviços da empresa (que constituem a sua receita) não se modifica, a depender do destino que se dá ao seu resultado financeiro - como é o caso da taxa de administração em foco. 5.

Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Tese de julgamento: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito” . (RE 1049811, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 15-06-2022 PUBLIC 17-06-2022).

No caso, tem-se, então que os valores retidos pelas administradores de cartões compõe o faturamento das empresas e, portanto, incluem-se na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.

Nesse sentido, colaciona-se ementa de julgamento desta Sétima Turma: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PIS E COFINS.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CREDITAMENTO.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal reconhece que a taxa de administração de cartão de crédito ou débito compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (ARE 890.781 AgR, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/03/2017). 2.

Ao julgar o RE 1.049.811 (Tema 1024), em repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (RE 1049811, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito, DJe de 17/06/2022). 3.

Quanto ao aproveitamento dos créditos, esta egrégia Corte entende que: "O valor decorrente de encargos de financiamento de vendas realizadas por meio de cartão de crédito e de débito insere-se no conceito de receita bruta e submete-se, portanto, à incidência da contribuição para o PIS e da COFINS.

Não se insere,

por outro lado, no conceito de insumo, para fins de creditamento dessas contribuições, por não se caracterizar como elemento essencial à realização da atividade empresarial" (AC 0061164-97.2011.4.01.3400/DF, Relatora Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 08/07/2016). 4.

Apelação não provida. (AMS 1015670-34.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/08/2022 PAG.).

Verifica-se, portanto, data venia, que a sentença recorrida não está em consonância com o que foi decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 1.024).

Diante disso, dou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos acima expostos.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Custas na forma da lei. É como voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 77/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0021930-45.2010.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADOS: PETROGAMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS E M E N T A TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TEMA 1024 DA REPERCUSSÃO GERAL.

STF.

INCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS DEVIDAS POR EMPRESA QUE RECEBE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito, realizado sob a sistemática de repercussão geral (RE n. 1.049.811/SE - Tema 1024), sobre o tema relativo à possibilidade de “Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”, fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito" (RE 1049811, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 15-06-2022 PUBLIC 17-06-2022). 2.

Os valores retidos pelas administradoras de cartões compõe o faturamento das empresas e, portanto, incluem-se na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.

Precedente deste Tribunal Regional Federal. 3.

Assim, a sentença recorrida não está em consonância com o que foi decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Tema 1.024). 4.

Apelação e remessa necessária providas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)