16/06/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo de JOELMA DE JESUS REIS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:14

Decorrido prazo de JOELMA DE JESUS REIS em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 01:11

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2025 00:23

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2025.
16/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1003702-68.2025.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOELMA DE JESUS REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a respeito da competência dos Juizados Especiais, assim dispõe o §3º do art. 3º da Lei 10.259: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Por força dessa regra, quando do ajuizamento, a parte autora deve demonstrar que se encontra domiciliada na subseção a que foi distribuído o feito, sob de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Em razão de a incompetência territorial tratar-se de critério fixador de competência absoluta, esta não pode ser prorrogada e pode ser conhecida de ofício.

Dessa forma, no presente caso, tendo em vista que a parte autora não é domiciliada em município abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Paulo Afonso/BA, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal
14/05/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 11:11

Extinto o processo por incompetência territorial
14/05/2025 08:49

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
13/05/2025 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2025 20:16

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2025 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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