06/09/2025 18:47

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11F para MGBHCIV11F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
22/05/2025 13:57

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
17/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0090310-45.2014.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0090310-45.2014.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ANAEL VIEIRA RAMOS Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES - MG138599 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
26/12/2020 19:59

Juntado(a) - Petição Inicial
17/08/2017 13:02

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 43
24/07/2017 17:04

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELA AUTORA E DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
14/07/2017 18:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 09:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. DO ESTADO DE MINAS GERAIS
22/06/2017 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2017 14:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
09/06/2017 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMACAO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
08/06/2017 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DA RÉ: UNIÃO FEDERAL
07/06/2017 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2017 09:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
23/05/2017 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2017 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES / AO TRF
04/05/2017 19:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/04/2017 18:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/04/2017 13:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/04/2017 12:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2017 09:48

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 58/2017-20V
23/03/2017 15:05

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 58/2017-20V
03/03/2017 15:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2017 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 09:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
16/01/2017 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/01/2017 17:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2017 12:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 2388/2016 - CAIXA
29/11/2016 13:07

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CÓPIA DO OFÍCIO 657/2016-20V DEVOLVIDO/ENTREGA EFETIVADA
18/11/2016 18:51

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - N. 657/2016
18/03/2016 15:08

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E UNIAO FEDERAL
15/03/2016 18:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2016 09:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
15/02/2016 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANTENDO ANTECIPAÇAO TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA...
12/02/2016 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO TRF - ENCAMINHANDO CÓPIA DA SENTENÇA AO RELATOR DO AGRAVO
11/02/2016 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/02/2016 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/02/2016 15:07

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
15/09/2015 14:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/07/2015 14:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2015 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/07/2015 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/07/2015 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INT. DO MUNICIPIO (ACERCA DO LAUDO)
06/07/2015 18:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/06/2015 10:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICOES (UNIAO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS)
17/06/2015 10:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO
05/06/2015 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2015 10:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
29/05/2015 12:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - (PROC. DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RETIRADO POR REGINALDO )
29/05/2015 12:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2015 09:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
06/05/2015 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ENTREGUE O LAUDO DE-SE VISTA AS PARTES, SUCESSIVAMENTE PR. 10 DIAS NA SEGTE ORDEM: AUTOR, UNIAO, EST. DE MG E MUN. BELO HTE..
04/05/2015 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/05/2015 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL
04/05/2015 13:36

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO
08/04/2015 15:15

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE PERICIAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
08/04/2015 15:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO E CÓPIA NOTA FISCAL
24/03/2015 15:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E DOCUMENTO
24/03/2015 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
24/03/2015 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
24/03/2015 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
24/03/2015 15:38

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA N.23/2015
20/03/2015 15:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO
19/03/2015 19:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
19/03/2015 19:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO INTIMAÇÃO MUNICIPIO DE BH E ESTADO DE MINAS GERAIS
18/03/2015 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N.23/2015
17/03/2015 19:06

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 23/2015 / FORMULÁRIO N. 2062754
17/03/2015 18:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/03/2015 17:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
17/03/2015 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DETERMINO A EXPEDIÇAO DE ALVARA C/ URGENCIA... DETERMINO REALIZAÇAO DE PERICIA MEDICA ... E NOMEIO PERITO... QUE REALIZARA O EXAME PERICIAL DIA 16/04/15 AS 16H NA AV.AFONSO PENA, 2.43
17/03/2015 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 04 MANDADOS REMETIDOS
13/03/2015 16:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 MANDADOS DE INTIMAÇÃO - ACERCA DA PERÍCIA DESIG. P. 16-04.15
13/03/2015 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/03/2015 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/03/2015 14:45

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERITO PEDRO PAULO SALGADO VEIGA.
13/03/2015 14:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.
12/03/2015 14:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
11/03/2015 15:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) DUAS PETIÇÕES
03/03/2015 13:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/02/2015 13:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRES PETICOES
27/02/2015 13:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
13/02/2015 19:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/02/2015 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CONSIDERANDO A INFORMAÇAO DA UNIAO...INTIMEM-SE OS DEMAIS REUS...
05/02/2015 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/02/2015 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2015 12:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/02/2015 09:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PARTE AUTORA
03/02/2015 14:34

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO
03/02/2015 14:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES
03/02/2015 14:33

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
09/01/2015 07:56

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/01/2015 10:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA UNIAO
07/01/2015 11:19

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TRES MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
19/12/2014 14:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO ANTECIPAÇAO TUTELA ... DEFIRO JG..
16/12/2014 17:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/12/2014 17:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS DE CITAÇÃO E INITMAÇÃO
16/12/2014 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/12/2014 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/12/2014 15:50

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
16/12/2014 15:50

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
16/12/2014 15:49

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
12/12/2014 17:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/12/2014 17:30

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
12/12/2014 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2014 15:16

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/12/2014 14:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0001259-80.2010.4.01.3600

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Karla Lorena dos Santos

Advogado: Jussianney Vieira Vasconcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2010 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000440-62.2018.4.01.3504

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Cipa-Industrial de Produtos Alimentares ...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2018 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0025657-51.2006.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Isabelle Louise de Lacerda

Advogado: Napoleao Lopes Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2006 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0012343-38.2015.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Ricardo de Agostini Lagoeiro

Advogado: Liege Ayres de Vasconcelos Galindo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2015 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0090310-45.2014.4.01.3800

Uniao

Anael Vieira Ramos

Advogado: Coresa Coordenacao Regional de Saude Pub...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2017 17:27

Exibir Processo