14/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/07/2025 10:07

Juntada de Informação
11/07/2025 18:16

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 02:24

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO SANTOS DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
01/06/2025 16:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/06/2025 16:19

Juntada de devolução de mandado
01/06/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 16:19

Juntada de devolução de mandado
01/06/2025 16:19

Juntada de devolução de mandado
01/06/2025 16:13

Juntada de devolução de mandado
30/05/2025 08:52

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 12:04

Juntada de devolução de mandado
26/05/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 12:04

Juntada de devolução de mandado
26/05/2025 12:04

Juntada de devolução de mandado
26/05/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 14:30

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:29

Expedição de Mandado.
16/05/2025 17:56

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 00:30

Publicado Sentença Tipo A em 16/05/2025.
16/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003202-38.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEANDRO SANTOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIONY LIMA MELO JUNIOR - AP5554 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NORTE/CENTRO-OESTE e outros S E N T E N Ç A LEANDRO SANTOS DOS SANTOS, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE, objetivando a conclusão da análise do requerimento realizado sob o protocolo nº 1175431138.

No mérito, requereu a confirmação da liminar e a concessão da segurança pleiteada.

Esclareceu, em resumo, que “requereu administrativamente em 21/08/2024, protocolo nº 1175431138, o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria (…) ocorre que até a presente data o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), pois tramita há 203 dias.”.

A inicial foi instruída com os documentos de ids. 2176138211-2176138781.

A liminar foi concedida através da decisão de id. 2177230232, que, na ocasião, deferiu o pedido de gratuidade de justiça.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem pleiteada. (Id. 2177615723).

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu seu ingresso no feito (Id. 2177753285).

Em suas informações, a autoridade impetrada demonstrou que o requerimento foi analisado e concluído, com decisão de indeferimento constante no id. 2180012002 – Pág. 30. É o relatório.

Decido.

II F U N D A M E N T A Ç Ã O A decisão que deferiu o pedido de liminar, com base o acordo judicial firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1066), avançou sobre o mérito da pretensão, centrando-se nos seguintes fundamentos: (...) São relevantes os fundamentos invocados pelo(a) impetrante (fumus boni iuris), bem assim se faz presente o perigo de ineficácia do futuro provimento (periculum in mora), o que autoriza a concessão da medida liminar, a teor do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Deveras, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152/SC, homologou-se acordo firmado entre o Ministério Público Federal, a União, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Defensoria Pública da União, em ação civil pública.

Essa avença estabeleceu prazos para que o INSS promova a análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais sob sua competência e está vazada nos seguintes termos, no que aqui importa: (...) Embora o acordo não tenha estabelecido o prazo para agendamento da avaliação médica, mas tão somente o prazo para que o benefício seja analisado após a finalização da instrução, é certo que a finalidade do acordo foi estabelecer parâmetros objetivos que pudessem nortear a atuação da autarquia previdenciária.

No presente caso, trata-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, protocolado em 21/8/2024, cuja perícia médica sequer foi agendada.

Desse modo, tenho que o imoderado prazo para realização da perícia e, por conseguinte, para finalização da instrução (superior a seis meses), afronta o devido processo legal e a razoável duração do processo, de modo que configura inegável violação ao referido acordo firmado pelo INSS.

Assim, aplica-se ao caso a Cláusula Décima do acordo, com a determinação para que a autarquia previdenciária promova a análise em 10 (dez) dias.

Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, a autoridade impetrada promova a análise do pedido do(a) impetrante, protocolo n.º 1175431138, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. (...) Mantenho a convicção de que o caso não comporta solução diversa, cabendo ressaltar que a prestação do objeto vindicado pelo impetrante apenas se deu após decisão liminar deste Juízo, de modo que não seria o caso de perda do objeto, mas de verdadeira concessão da segurança.

III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, concedo a segurança para, ratificando a liminar, convalidar a ordem que determinou à autoridade impetrada que promovesse a análise do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (Protocolo nº 1175431138).

Sem custas, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

P.

R.

I.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
14/05/2025 11:36

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 11:36

Concedida a Segurança a LEANDRO SANTOS DOS SANTOS - CPF: *16.***.*94-84 (IMPETRANTE)
23/04/2025 09:04

Conclusos para julgamento
16/04/2025 00:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NORTE/CENTRO-OESTE em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:05

Juntada de manifestação
01/04/2025 15:19

Juntada de Informações prestadas
01/04/2025 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2025 11:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 08:19

Expedição de Mandado.
20/03/2025 19:29

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 12:06

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 18:48

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 18:48

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 18:48

Determinada Requisição de Informações
18/03/2025 18:48

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO SANTOS DOS SANTOS - CPF: *16.***.*94-84 (IMPETRANTE)
18/03/2025 18:48

Concedida em parte a Medida Liminar
13/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:15

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
12/03/2025 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP
12/03/2025 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 12:44

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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