20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1020066-45.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R B E CUNHA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SISIFO MONTEIRO FILHO - AM10722 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros DESPACHO 1.

De início, verifico que a Inicial não veio acompanhada dos atos constitutivos da empresa, de modo que não se pode comprovar se a pessoa que assinou o instrumento de procuração detém poderes para a outorga. 2.

Sendo assim, intime-se o Impetrante para que sane o vício processual, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo de dez (10) dias. 3.

Cumprida a exigência acima, antecipo que me reservo para apreciar o pleito liminar após as informações da autoridade impetrada, que deverá prestá-las no prazo de dez (10) dias. 4.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, observando as orientações constantes no mandado de intimação. 5.

Em substituição às contrafés, devem constar dos respectivos Mandados chaves de acesso aos autos, via sistema PJe, através da internet. 6.

Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença.

Assinatura Digital
15/05/2025 12:56

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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