03/06/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:01

Juntada de manifestação
16/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1052758-68.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: ROSA MARTA FERREIRA DA SILVA AUTOR: M.

H.

D.

S.

D.

Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918, HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, não cumpriu a determinação judicial ao deixar de juntar documento que comprove comunicação a ouvidoria previdenciária de que o pedido administrativo não foi devidamente apreciado.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
14/05/2025 12:14

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 12:14

Concedida a gratuidade da justiça a ROSA MARTA FERREIRA DA SILVA - CPF: *02.***.*22-65 (REPRESENTANTE)
14/05/2025 12:14

Indeferida a petição inicial
31/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:19

Juntada de manifestação
17/12/2024 23:47

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 23:47

Juntada de Certidão
17/12/2024 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 23:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 23:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
03/12/2024 14:52

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 14:27

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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