09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000314-84.2021.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2184577293). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
09/09/2022 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/09/2022 18:20

Juntada de Informação
02/09/2022 08:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2022 23:59.
17/08/2022 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 00:58

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 16/08/2022 23:59.
13/06/2022 10:41

Juntada de documento comprobatório
07/06/2022 08:59

Juntada de petição intercorrente
04/06/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 17:05

Juntada de recurso inominado
19/05/2022 13:16

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2022 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2022 13:16

Julgado procedente o pedido
18/05/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 14:40

Conclusos para julgamento
17/05/2022 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2022 13:40, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
17/05/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:11

Juntada de Ata de audiência
11/05/2022 08:24

Juntada de manifestação
09/05/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
15/03/2022 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/03/2022 23:59.
25/02/2022 16:08

Juntada de manifestação
23/02/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 14:49

Juntada de ato ordinatório
23/02/2022 14:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/05/2022 13:40 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
28/01/2022 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/01/2022 23:59.
19/01/2022 10:17

Juntada de manifestação
12/01/2022 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 18:27

Juntada de ato ordinatório
12/01/2022 18:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/03/2022 13:40 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
30/09/2021 12:20

Juntada de manifestação
22/09/2021 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/09/2021 23:59.
13/09/2021 17:25

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2021 17:25

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 15:58

Conclusos para decisão
21/07/2021 12:16

Juntada de manifestação
13/07/2021 14:41

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 11:37

Juntada de renúncia de mandato
27/05/2021 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 15:32

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA SILVEIRA DA SILVA em 23/04/2021 23:59.
19/03/2021 04:30

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 04:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 17:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
04/02/2021 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2021 18:57

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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