21/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:53

Juntada de manifestação
09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003310-50.2024.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2177732255). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
08/05/2025 22:15

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 22:15

Juntada de Certidão
08/05/2025 22:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 22:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
13/03/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 21:19

Juntada de manifestação
19/02/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 16:49

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a ISAC FERREIRA NOGUEIRA - CPF: *27.***.*33-72 (AUTOR)
19/02/2025 16:49

Homologada a Transação
13/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:16

Juntada de manifestação
02/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
02/02/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 21:51

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 13:37

Juntada de manifestação
28/11/2024 12:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2024 15:29

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
10/10/2024 11:59

Juntada de manifestação
10/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:53

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 10:52

Perícia agendada
24/09/2024 18:04

Juntada de manifestação
19/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/09/2024 02:04

Juntada de dossiê - prevjud
05/09/2024 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
05/09/2024 20:03

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2024 17:38

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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