09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000763-47.2018.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2177396254). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
18/10/2019 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT para Turma Recursal
12/10/2019 06:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.
26/09/2019 18:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 17:41

Juntada de recurso inominado
09/09/2019 14:52

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/09/2019 16:00 em 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
09/09/2019 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/09/2019 14:52

Julgado improcedente o pedido
09/09/2019 14:49

Juntada de Ata de audiência.
09/09/2019 13:29

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/09/2019 16:00 em 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
09/09/2019 12:54

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/09/2019 16:00 em 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
09/09/2019 12:53

Juntada de Ata de audiência.
29/08/2019 14:04

Juntada de manifestação
25/08/2019 15:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 10:54

Juntada de resposta
07/08/2019 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2019 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2019 17:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/09/2019 16:00 em 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
07/08/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2019 23:59:59.
04/02/2019 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 12:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
05/12/2018 12:09

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2018 13:45

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2018 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011670-61.2025.4.01.3400

Ancelmo Gomes de Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Cesar Sousa Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1032836-62.2019.4.01.3400

Federacao dos Servidores Publicos Munici...

Uniao Federal

Advogado: Bruno Monteiro de Castro Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2019 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1032836-62.2019.4.01.3400

Federacao dos Servidores Publicos Munici...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Liliane Bottaro de Carvalho Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 1001418-77.2022.4.01.3602

Joao Batista Bueno Silva

Julian Ives Oliveira dos Santos

Advogado: Renata Adrielly Roieski Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1001288-94.2025.4.01.3501

Valentina de Sousa Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emanoel Lucimar da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2025 16:08

Exibir Processo