13/08/2025 18:50

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:02

Juntada de cumprimento de sentença
17/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:26

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 15:07

Juntada de cumprimento de sentença
09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003651-76.2024.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2182322734). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
08/05/2025 22:22

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 22:22

Juntada de Certidão
08/05/2025 22:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 22:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 18:03

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2025 18:03

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 13:24

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:26

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:21

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*15-98 (AUTOR)
03/04/2025 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 16:29

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:50

Juntada de manifestação
27/01/2025 17:53

Juntada de manifestação
20/01/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 17:29

Juntada de Certidão
14/01/2025 19:37

Juntada de petição intercorrente
07/01/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2024 09:56

Juntada de laudo de perícia médica
04/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:15

Juntada de ato ordinatório
04/11/2024 16:14

Perícia agendada
25/10/2024 17:01

Juntada de manifestação
25/10/2024 00:53

Decorrido prazo de CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:46

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
04/10/2024 11:12

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 12:07

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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