TRF1 - 0019080-70.2010.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2022 09:52
Conclusos para decisão
-
23/05/2022 09:52
Juntada de Certidão
-
21/05/2022 02:48
Decorrido prazo de BENEVIDES AGUAS S/A em 20/05/2022 23:59.
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12/05/2022 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/05/2022 11:00
Proferida decisão interlocutória
-
11/05/2022 07:05
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 22:20
Juntada de contrarrazões
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06/05/2022 08:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2022 00:37
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 00:37
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/05/2022 23:59.
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24/03/2022 14:29
Juntada de petição intercorrente
-
17/03/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2022 14:54
Juntada de Certidão
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17/03/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 14:54
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 13:09
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
-
08/10/2021 11:59
Conclusos para decisão
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06/10/2021 11:22
Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
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06/10/2021 11:21
Juntada de Certidão
-
24/08/2021 01:09
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2021 23:59.
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24/08/2021 01:08
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/08/2021 23:59.
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30/07/2021 00:39
Decorrido prazo de BENEVIDES AGUAS S/A em 29/07/2021 23:59.
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30/07/2021 00:38
Decorrido prazo de BENEVIDES AGUAS S/A em 29/07/2021 23:59.
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08/07/2021 12:29
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 12:29
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 12:29
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 12:29
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2021 10:40
Proferida decisão interlocutória
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06/07/2021 10:40
Proferida decisão interlocutória
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02/06/2021 10:49
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 10:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/05/2021 16:01
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
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16/05/2021 08:01
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
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08/05/2021 00:32
Decorrido prazo de BENEVIDES AGUAS S/A em 07/05/2021 23:59.
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19/03/2021 15:23
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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19/03/2021 15:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
19/03/2021 15:23
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 09:27
Juntada de Certidão de processo migrado
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28/01/2021 09:27
Juntada de volume
-
28/01/2021 09:27
Juntada de volume
-
28/01/2021 09:27
Juntada de volume
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18/11/2020 15:06
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/02/2018 17:57
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
15/02/2018 17:55
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 17:54
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
13/10/2015 10:08
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
-
13/10/2015 10:08
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
15/09/2015 14:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
09/09/2015 07:53
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
31/07/2015 09:19
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
31/07/2015 09:14
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
23/07/2015 10:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
22/07/2015 17:00
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
03/07/2015 15:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
18/06/2015 18:21
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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14/05/2015 15:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
13/05/2015 15:46
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
14/11/2014 15:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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13/11/2014 12:15
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
13/11/2014 12:14
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
12/11/2014 16:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3498894 PETIÇÃO
-
12/11/2014 16:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3456641 PETIÇÃO
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07/11/2014 17:57
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
29/10/2014 10:13
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
10/10/2014 07:47
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
-
10/10/2014 07:36
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
18/09/2014 18:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
18/09/2014 09:41
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
06/06/2014 15:55
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
06/06/2014 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/06/2014 10:56
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/06/2014 08:25
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
04/06/2014 12:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3380984 PETIÇÃO
-
24/07/2013 09:10
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967
-
24/07/2013 09:06
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
19/07/2013 17:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
10/07/2013 10:08
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
21/06/2013 10:48
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)
-
21/06/2013 10:42
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)
-
21/06/2013 09:54
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)
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21/06/2013 09:43
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - SOB. (DO PRESIDENTE)
-
14/06/2013 09:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/06/2013 19:51
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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14/03/2013 18:17
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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12/03/2013 17:13
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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12/03/2013 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/03/2013 15:25
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/03/2013 15:25
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
-
21/02/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 20/02/2013 E PUBLICADA NO DIA 21/02/2013
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31/01/2013 15:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/01/2013 19:46
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
29/01/2013 19:45
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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24/01/2013 16:04
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3006528 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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24/01/2013 16:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3006529 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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24/01/2013 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3003054 RECURSO EXTRAORDINARIO
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24/01/2013 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3003047 RECURSO ESPECIAL
-
18/12/2012 13:09
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
-
07/12/2012 17:40
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
23/11/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
23/11/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2012. Nº de folhas do processo: 224
-
16/11/2012 18:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
-
16/11/2012 16:42
PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.
-
13/11/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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30/10/2012 15:49
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 13/11/2012
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24/09/2012 09:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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20/09/2012 18:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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20/09/2012 18:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2928232 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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21/08/2012 12:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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16/08/2012 17:36
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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10/08/2012 15:41
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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27/07/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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27/07/2012 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/07/2012. Nº de folhas do processo: 206
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18/07/2012 16:30
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201201003 para DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
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12/07/2012 16:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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11/07/2012 16:16
PROCESSO REMETIDO
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10/07/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial
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04/07/2012 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 04/07/2012 PÁGS. 191/202
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27/06/2012 10:50
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/07/2012
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19/06/2012 16:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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06/06/2012 14:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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06/06/2012 13:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2876188 PETIÇÃO
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01/06/2012 10:44
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
-
30/05/2012 18:23
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
30/05/2012 18:21
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2012
Ultima Atualização
23/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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