12/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: AUTO POSTO AMAPA - EIRELI, POSTO BONZAO LTDA, EMPRESA DE AGUA MINERAL MONTE MARIO - EIRELI - EPP, CODEPE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELADO: LANA CARLI DA SILVA LIMA - AC3730-A, GABRIELA FREITAS RUZAFA - AC3536-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogados do(a) APELADO: LANA CARLI DA SILVA LIMA - AC3730-A, GABRIELA FREITAS RUZAFA - AC3536-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogados do(a) APELADO: LANA CARLI DA SILVA LIMA - AC3730-A, GABRIELA FREITAS RUZAFA - AC3536-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A Advogados do(a) APELADO: LANA CARLI DA SILVA LIMA - AC3730-A, GABRIELA FREITAS RUZAFA - AC3536-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 0008638-24.2013.4.01.3000 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
09/06/2021 01:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.
02/06/2021 01:39

Decorrido prazo de EMPRESA DE AGUA MINERAL MONTE MARIO - EIRELI - EPP em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 01:39

Decorrido prazo de CODEPE COMBUSTIVEIS LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:13

Decorrido prazo de POSTO BONZAO LTDA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:13

Decorrido prazo de AUTO POSTO AMAPA - EIRELI em 01/06/2021 23:59.
16/04/2021 12:47

Conclusos para decisão
16/04/2021 12:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2021 12:47

Juntada de Certidão
15/04/2021 21:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por
15/04/2021 21:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
07/01/2021 19:14

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
07/01/2021 19:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/01/2021 19:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
17/12/2020 18:54

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
17/12/2020 16:38

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
16/12/2020 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
16/12/2020 17:24

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
13/11/2020 15:38

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
13/11/2020 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/11/2020 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/09/2019 19:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
11/09/2019 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/09/2019 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
29/04/2019 11:16

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 101/2019, FN
22/04/2019 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4716162 PETIÇÃO
09/04/2019 14:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 101/2019 - FAZENDA NACIONAL
09/04/2019 08:02

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
05/04/2019 07:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
05/04/2019 07:43

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
27/11/2018 15:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/11/2018 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/11/2018 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/11/2018 14:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
28/09/2018 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4582796 PETIÇÃO
24/09/2018 13:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
17/09/2018 14:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 471/2018 - FAZENDA NACIONAL
14/09/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 13/09/18 ÀS PÁGINAS 1581/2027
14/09/2018 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2018 -
06/09/2018 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/09/2018 14:17

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO
04/09/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o julgado
24/08/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 24/08/2018 DA PÁGINA 1256 A 1350
21/08/2018 19:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/09/2018
21/06/2018 14:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/06/2018 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/06/2018 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
04/06/2018 15:53

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
01/06/2018 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/06/2018 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA (P/ JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
22/11/2017 15:51

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº346/2017 - FAZENDA NACIONAL.
09/11/2017 10:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4357977 PETIÇÃO
31/10/2017 11:20

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 346/2017 - FAZENDA NACIONAL
27/10/2017 08:31

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). (DO PRESIDENTE)
16/10/2017 09:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/10/2017 09:31

PROCESSO REMETIDO - À COREC
12/09/2017 13:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/09/2017 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/09/2017 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/09/2017 13:05

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
13/10/2016 13:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
26/07/2016 08:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3978631 PETIÇÃO
22/07/2016 12:21

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº152/2016 - FAZENDA NACIONAL
18/07/2016 11:28

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 152/2016 - FAZENDA NACIONAL
18/07/2016 09:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
18/07/2016 09:01

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
01/07/2016 06:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
01/07/2016 06:54

PROCESSO REMETIDO - À COREC
03/05/2016 13:28

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/05/2016 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/05/2016 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/05/2016 18:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3888027 CONTRA-RAZOES
02/05/2016 18:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3888026 CONTRA-RAZOES
31/03/2016 18:27

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE
15/01/2016 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/01/2016 10:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
15/01/2016 10:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
07/01/2016 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3808926 RECURSO EXTRAORDINARIO
07/01/2016 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3808916 RECURSO ESPECIAL
10/12/2015 14:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 757/15 - FAZENDA NACIONAL
30/11/2015 11:18

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 757/2015 - FAZENDA NACIONAL
27/11/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - -DISPONIBILIZADO EM 26/11/2015 PÁGINA 1644/1969
27/11/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2015 -
19/11/2015 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
19/11/2015 16:14

PROCESSO REMETIDO
17/11/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
14/10/2015 17:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/10/2015 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/10/2015 17:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
02/10/2015 18:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3742213 CONTRA-RAZOES
25/09/2015 08:15

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
04/09/2015 12:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3718726 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/08/2015 11:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 535/15
14/08/2015 09:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 535/2015 - FAZENDA NACIONAL
14/08/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 13/08/2015 ( PÁGS: 2474 A 2654)
14/08/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2015 -
06/08/2015 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/08/2015 14:05

PROCESSO REMETIDO
04/08/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial
28/07/2015 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 28.07.2015 DA PÁG 570 À 599.
23/07/2015 14:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/08/2015
22/01/2015 11:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/01/2015 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/01/2015 11:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
19/01/2015 13:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3546850 PETIÇÃO
19/12/2014 09:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 861/2014 - PRR
15/12/2014 09:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 861/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
05/12/2014 20:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/12/2014 20:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
05/12/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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