TRF1 - 1000060-33.2025.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000060-33.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REGINALDO FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDYANE MATOS DO AMARAL FERNANDES - PA32462 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GEXBEL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por REGINALDO FERNANDES DA SILVA em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS e do órgão de representação o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de obter a apreciação do pedido de fornecimento de cópia de processo administrativo.

A parte impetrante informa que requereu cópia do processo administrativo em 05/06/2024 (protocolo nº 826957755), contudo, o pedido não foi analisado e concluído.

Assim, alega que há muito já teria se esgotado o prazo para análise do requerimento administrativo, razão pela qual recorre à tutela do Judiciário diante da ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária.

Juntou procuração e documentos, bem como promoveu a emenda à inicial para anexar comprovante de residência acompanhado de declaração (ID 2176160313).

Decido.

A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso dos autos a parte impetrante pretende apenas cópia de processo administrativo.

O acordo realizado pelo INSS e homologado pelo STF (Tema 1.066) não trata de prazo para fornecimento de cópia do processo administrativo, assim como não se vê na legislação prazo para esse ato específico.

Ocorre que a ausência de norma estabelecendo prazo não pode se constituir em escudo para a administração prorrogar infinitamente a entrega do documento, sob pena de violação ao direito à informação, insculpido no art. 5°, inciso XXXIII e XXXIV da CF/88.

Além disso, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, já impõe à administração o dever de, após a conclusão da instrução, decidir no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta.

Registra-se que não há ato decisório no processo em questão, mas apenas fornecimento de um documento de interesse do requerente, que poderia ser emitido no momento do requerimento, considerando a baixa complexidade do ato.

Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final, em razão da demora excessiva na análise do requerimento administrativo.

Como a parte impetrante aguarda há mais de 60 dias para finalizar o processo administrativo, com a entrega do documento solicitado, a liminar deve ser deferida.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento de entrega de cópia de processo administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão; b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal