12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0004509-82.2010.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA JARINA SILVA BESSA - SC30807 e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 POLO PASSIVO:CERAMICA CARIJO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANO VIEIRA GONCALVES - PA8033, HERBESON GIRAO PEIXOTO - PE34585 e EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS - PA7559-B DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela União Federal (Fazenda Nacional) e pela Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, em face da empresa Cerâmica Carijó Ltda., decorrente de decisão transitada em julgado, proferida nos autos de ação ordinária que tratava da correção monetária incidente sobre créditos oriundos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.

Verifico que assiste razão à parte executada quanto à alegação de nulidade da intimação, em razão do descumprimento do pedido de intimação específica de determinados advogados.

Vejamos.

A Cerâmica Carijó Ltda., por meio do documento identificado sob o id 1242631774 (pág. 87), requereu que todas as publicações e intimações fossem direcionadas exclusivamente aos advogados Dr.

Sérgio Montenegro de Almeida Filho e Dr.

Herbeson Girão Peixoto, sob pena de nulidade.

Contudo, com a migração do processo para o sistema PJe, as intimações passaram a ser direcionadas aos advogados Fabiano Vieira Gonçalves (OAB/PA 8033) e Eduardo Marciano dos Santos (OAB/PA 7559-B), conforme consta no ID 1242631783.

Dessa forma, a intimação do despacho para manifestação sobre o cumprimento de sentença foi realizada em nome dos referidos advogados — Fabiano Vieira Gonçalves e Eduardo Marciano dos Santos — conforme registrado na certidão de intimação constante do id 1407940770.

Ressalte-se que o advogado Dr.

Herbeson Girão Peixoto somente foi devidamente cadastrado nos autos em 28/06/2023, por ocasião da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, intempestiva em razão de intimação de patrono diverso.

Diante do exposto, resta evidente a ausência de intimação dirigida exclusivamente aos patronos indicados, conforme requerido no id 1242631774 (pág. 87), o que configura nulidade, nos termos do art. 272, § 5°, do CPC: Art. 272.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (…) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

REQUERIMENTO EXPRESSO.

NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1.

A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, em sede de cumprimento provisório de sentença, sob a alegação do descumprimento do despacho determinando a juntada do cálculo atualizado do débito. 2.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora peticionou requerendo que as publicações e intimações referentes ao processo fossem realizadas exclusivamente em nome da procuradora constituída nos autos. 3.

Resta inequívoca a ausência de intimação exclusivamente em nome da causídica, conforme requerido na exordial, seja via PJE, seja por meio do diário eletrônico. 4.

A nulidade da sentença é medida que se impõe, a fim de que seja efetuada nova intimação da parte autora para a apresentação do cálculo atualizado do débito . 4.

Concedida a gratuidade de justiça na fase recursal, com fulcro no art. 99 e § 7º do CPC. 5 .

Apelação provida para anular a sentença, oportunizando nova intimação da parte autora, em nome da procuradora constituída, para a apresentação do cálculo atualizado do débito, com o retorno dos autos à origem, para a regular instrução processual e o oportuno julgamento do pedido. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10083263420234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 04/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/03/2024 PAG PJe 04/03/2024 PAG) Ante o exposto, chamo o feito à ordem para reconhecer a nulidade da intimação realizada e, por conseguinte, torno sem efeito os atos processuais subsequentes à certidão de processo migrado.

Intimem-se as partes acerca da migração de processo migrado, desta vez exclusivamente em nome dos advogados Dr.

Sérgio Montenegro de Almeida Filho e Dr.

Herbeson Girão Peixoto, representantes da parte Cerâmica Carijó Ltda., para que se manifestem nos autos no prazo legal.

Na oportunidade, as partes deverão se manifestar, no mesmo prazo, acerca do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo manifestação, intime-se a parte contrária para, querendo, impugnar o pedido no mesmo prazo.

Sem manifestação, arquivem-se pelo prazo da prescrição intercorrente.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular
23/09/2022 01:16

Decorrido prazo de CERAMICA CARIJO LTDA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 01:01

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 22/09/2022 23:59.
09/08/2022 17:23

Juntada de manifestação
29/07/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:39

Juntada de Certidão de processo migrado
29/07/2022 11:39

Juntada de volume
29/07/2022 11:24

Juntada de capa
22/07/2022 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/07/2022 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/12/2020 10:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2020 10:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2020 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2020 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2020 10:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/12/2020 10:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/12/2020 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2020 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2020 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/09/2020 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/05/2020 13:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
07/05/2020 13:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
26/03/2020 09:05

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
26/03/2020 09:05

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
06/03/2020 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2020 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2020 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/02/2020 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2020 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2020 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2020 10:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ELETROBRAS
07/02/2020 10:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ELETROBRAS
19/12/2019 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2019 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2019 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/11/2019 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/11/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/11/2019 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/11/2019 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2019 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/11/2019 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/10/2019 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2019 17:19

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULOS EFETUADOS
24/10/2019 17:19

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULOS EFETUADOS
14/10/2019 14:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/10/2019 14:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/10/2019 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2019 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2019 14:14

Conclusos para despacho
20/09/2019 14:14

Conclusos para despacho
06/09/2019 16:10

TRANSITO EM JULGADO EM
06/09/2019 16:10

TRANSITO EM JULGADO EM
06/09/2019 16:10

RECEBIDOS DO TRF
06/09/2019 16:10

RECEBIDOS DO TRF
17/09/2014 08:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/09/2014 08:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/09/2014 13:25

REMESSA ORDENADA: TRF
02/09/2014 13:25

REMESSA ORDENADA: TRF
01/08/2014 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2014 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2014 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO10 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
10/07/2014 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO10 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
02/07/2014 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/07/2014 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/06/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/06/2014 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2014 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/06/2014 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/06/2014 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2014 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2014 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/06/2014 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/06/2014 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 88
06/06/2014 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 88
04/06/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/06/2014 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR (FLS. 271-291) E PELA ELETROOBRÁS (FL. 309-332), POR PREENCHEREM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ATRIBUINDO-LHES DUPLO EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRES
02/06/2014 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR (FLS. 271-291) E PELA ELETROOBRÁS (FL. 309-332), POR PREENCHEREM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ATRIBUINDO-LHES DUPLO EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRES
02/06/2014 14:34

Conclusos para despacho
02/06/2014 14:34

Conclusos para despacho
30/05/2014 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2014 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2014 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2014 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 11:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/05/2014 11:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/05/2014 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/05/2014 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/05/2014 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 71
13/05/2014 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 71
12/05/2014 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2014 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2014 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO (FLS. 321-322), POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ATRIBUINDO-LHE DUPLO EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. SOB PENA DE DESERÇÃO, INTIMEM-SE O AUTOR E A ELETROBRÁS PARA, NO PR
12/05/2014 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO (FLS. 321-322), POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ATRIBUINDO-LHE DUPLO EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. SOB PENA DE DESERÇÃO, INTIMEM-SE O AUTOR E A ELETROBRÁS PARA, NO PR
12/05/2014 13:49

Conclusos para despacho
12/05/2014 13:49

Conclusos para despacho
15/04/2014 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2014 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2014 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2014 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2014 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 10 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
20/02/2014 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO 10 DIAS CONTADO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO
18/02/2014 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/02/2014 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2014 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2014 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/01/2014 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/01/2014 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/01/2014 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 12
28/01/2014 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 12
13/01/2014 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE.
13/01/2014 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE.
20/11/2013 18:18

Conclusos para decisão
20/11/2013 18:18

Conclusos para decisão
11/10/2013 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2013 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2013 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2013 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2013 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/09/2013 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/09/2013 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/09/2013 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/09/2013 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2013 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2013 08:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/08/2013 08:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/08/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2013 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2013 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 112
20/08/2013 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 112
16/08/2013 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2013 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2013 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/08/2013 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/08/2013 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/08/2013 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/08/2013 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem da MMª. Juíza Federal, nos termos da Portaria nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, de 23/03/2012, c/c o art. 162, § 4º, do CPC e art. 93, XIV da CF, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo
14/08/2013 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem da MMª. Juíza Federal, nos termos da Portaria nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, de 23/03/2012, c/c o art. 162, § 4º, do CPC e art. 93, XIV da CF, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo
07/08/2013 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2013 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2013 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/08/2013 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/07/2013 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 103
30/07/2013 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 103
22/07/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/07/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/07/2013 16:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E A PRESCRIÇÃO ARGUIDAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR: 1) A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL, CONFORME ÍNDICE
18/07/2013 16:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E A PRESCRIÇÃO ARGUIDAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR: 1) A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL, CONFORME ÍNDICE
27/05/2013 11:27

Conclusos para despacho
27/05/2013 11:27

Conclusos para despacho
05/04/2013 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2013 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2013 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/03/2013 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/03/2013 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2013 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2013 12:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/03/2013 12:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/03/2013 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/03/2013 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/03/2013 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 29
08/03/2013 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 29
05/03/2013 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/03/2013 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/03/2013 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A PARTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
04/03/2013 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MMª. JUÍZA FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº. 001/2012 GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 162, § 4º, DO CPC E ART. 93, XIV DA CF, INTIME-SE A PARTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
10/01/2013 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - foi dado baixa na petição, contudo devido o sistema está inoperante a movimentação não foi feita na mesma data
10/01/2013 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - foi dado baixa na petição, contudo devido o sistema está inoperante a movimentação não foi feita na mesma data
10/01/2013 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2013 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2012 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2012 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2012 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2012 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/11/2012 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/11/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/11/2012 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2012 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 67
22/11/2012 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 67
19/11/2012 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/11/2012 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2012 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE S P A C H O 1. EM SEDE DE RETRATAÇÃO REITERO TODOS OS TERMOS DO DESPACHO PROFERIDO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, ÀS FLS. 191. 2. INTIME-SE A AGRAVANTE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILERAS S/A - ELE
16/11/2012 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE S P A C H O 1. EM SEDE DE RETRATAÇÃO REITERO TODOS OS TERMOS DO DESPACHO PROFERIDO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, ÀS FLS. 191. 2. INTIME-SE A AGRAVANTE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILERAS S/A - ELE
12/11/2012 11:43

Conclusos para despacho
12/11/2012 11:43

Conclusos para despacho
08/11/2012 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/11/2012 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/11/2012 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/11/2012 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/11/2012 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/2012 07:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2012 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2012 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2012 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 79
06/11/2012 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 79
06/11/2012 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - REPUBLICAR DESPACHO DE FL. 191
06/11/2012 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - REPUBLICAR DESPACHO DE FL. 191
19/10/2012 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/10/2012 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/10/2012 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/10/2012 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/10/2012 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/10/2012 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2012 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2012 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/10/2012 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/10/2012 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2012 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE S P A C H O 1. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 177/178 DA PARTE RÉ CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS E O PEDIDO DE FLS. 181/182 DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO QUE DIZ RESPEITO AO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNT
03/10/2012 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE S P A C H O 1. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 177/178 DA PARTE RÉ CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS E O PEDIDO DE FLS. 181/182 DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO QUE DIZ RESPEITO AO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNT
06/08/2012 09:00

Conclusos para despacho
06/08/2012 09:00

Conclusos para despacho
27/07/2012 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2012 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2012 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
03/07/2012 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
21/06/2012 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/06/2012 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/06/2012 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 93, XIV DA CF BEM COMO DO ART. 162, § 4º, DO CPC, ABRO VISTA DESTES AUTOS
21/06/2012 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA MM. JUÍZA LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA NOS TERMOS DA PORTARIA N. 001/2012-GABJU/JF/PGN, DE 23/03/2012, C/C O ART. 93, XIV DA CF BEM COMO DO ART. 162, § 4º, DO CPC, ABRO VISTA DESTES AUTOS
17/05/2012 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2012 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2012 10:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2012 10:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2012 10:43

INICIAL AUTUADA
17/05/2012 10:43

INICIAL AUTUADA
17/05/2012 09:53

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
17/05/2012 09:53

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
30/04/2012 17:23

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OF. 388/2012 ENCAMINHANDO AUTOS AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO DE PARAGOMINAS-PA
30/04/2012 17:23

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OF. 388/2012 ENCAMINHANDO AUTOS AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO DE PARAGOMINAS-PA
30/04/2012 17:21

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 382-2012
30/04/2012 17:21

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 382-2012
30/04/2012 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/04/2012 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/04/2012 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 26/04/2012
26/04/2012 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 26/04/2012
24/04/2012 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2012 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/04/2012 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2012 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/04/2012 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2012 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2012 14:13

Conclusos para despacho
27/03/2012 14:13

Conclusos para despacho
27/03/2012 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL
27/03/2012 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL
27/03/2012 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2012 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2012 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2012 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2012 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ELETROBRAS
08/03/2012 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ELETROBRAS
01/02/2012 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 31/01/2012
01/02/2012 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 31/01/2012
27/01/2012 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/01/2012 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/01/2012 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/01/2012 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/01/2012 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSIDERANDO O PEDIDO DE FL. 172, INTIME-SE A RÉ CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A - ELETROBRÁS PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME D
11/01/2012 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSIDERANDO O PEDIDO DE FL. 172, INTIME-SE A RÉ CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A - ELETROBRÁS PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME D
30/12/2011 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/12/2011 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/12/2011 07:41

REPLICA APRESENTADA
29/12/2011 07:41

REPLICA APRESENTADA
30/11/2011 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2011 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2011 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 28/11/2011
28/11/2011 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 28/11/2011
14/11/2011 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2011 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/10/2011 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/10/2011 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/10/2011 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2011 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2011 13:22

Conclusos para despacho
21/10/2011 13:22

Conclusos para despacho
16/08/2011 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERAMICA CARIJÓ LTDA-EPP
16/08/2011 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERAMICA CARIJÓ LTDA-EPP
11/08/2011 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/08/2011 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2011 10:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CENTRAIS ELÉTRICAS
21/07/2011 10:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CENTRAIS ELÉTRICAS
21/07/2011 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1273/2010
21/07/2011 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1273/2010
15/07/2011 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA TELA PROCESSUAL DE CARTA PRECATÓRIA
15/07/2011 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA TELA PROCESSUAL DE CARTA PRECATÓRIA
12/07/2011 15:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/07/2011 15:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/07/2011 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITE-SE INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FOLHA 46.
12/07/2011 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITE-SE INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FOLHA 46.
24/05/2011 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
24/05/2011 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
24/05/2011 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2011 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2011 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/05/2011 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/05/2011 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 DO DIA 12/05/2011
12/05/2011 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 DO DIA 12/05/2011
10/05/2011 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/05/2011 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2011 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2011 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2011 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2011 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2011 13:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
05/05/2011 13:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
25/04/2011 14:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
25/04/2011 14:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
25/04/2011 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2011 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2011 08:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2011 08:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/2011 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2011 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2011 13:27

Conclusos para despacho
15/04/2011 13:27

Conclusos para despacho
11/02/2011 16:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/02/2011 16:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/02/2011 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/02/2011 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
01/02/2011 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
01/02/2011 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL
20/01/2011 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2011 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/01/2011 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2011 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/12/2010 16:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1273
16/12/2010 16:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1273
14/10/2010 12:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
14/10/2010 12:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
06/10/2010 11:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR PFN
06/10/2010 11:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR PFN
06/10/2010 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2010 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2010 15:56

Conclusos para despacho - CITE-SE A FN
28/09/2010 15:56

Conclusos para despacho - CITE-SE A FN
27/09/2010 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/09/2010 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
05/08/2010 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2010 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2010 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2010 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2010 10:28

CARGA: RETIRADOS AGU
09/07/2010 10:28

CARGA: RETIRADOS AGU
05/07/2010 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A UNIAO MANIF INTEGRAR LIDE
05/07/2010 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A UNIAO MANIF INTEGRAR LIDE
02/07/2010 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2010 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2010 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/07/2010 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/07/2010 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/07/2010 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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