TRF1 - 0002687-12.2006.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE BELEM - PA

MUNICIPIO DE BELEM - PROCURADORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME

CNPJ: 05.850.086/0001-65

A C OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ: 04.973.087/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 13:36

    Juntada de Informação

  • 13/10/2022 13:36

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 11/10/2022 02:16

    Decorrido prazo de LEONARDO DO AMARAL MAROJA em 10/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 01:42

    Decorrido prazo de A C OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 19/09/2022 23:59.

  • 10/09/2022 04:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM - PROCURADORIA em 09/09/2022 23:59.

  • 10/09/2022 04:00

    Decorrido prazo de RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME em 09/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 10:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 00:18

    Publicado Acórdão em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 18/08/2022 00:17

    Publicado Acórdão em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 14:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 13:34

    Conhecido o recurso de JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PA (NÃO IDENTIFICADO) e provido em parte

  • 10/08/2022 15:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/08/2022 15:16

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 28/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.

  • 28/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM - PROCURADORIA em 27/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 00:08

    Publicado Intimação de pauta em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 20/07/2022 00:08

    Publicado Intimação polo ativo em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 18/07/2022 22:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/07/2022 22:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/07/2022 21:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/07/2022 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 21:35

    Incluído em pauta para 09/08/2022 14:00:00 Sala de sessões n. 3.

  • 05/07/2022 11:06

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/06/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 16:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 12:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 20:59

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 14:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2022 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2022 00:35

    Decorrido prazo de A C OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 10:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2022 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 17:20

    Desentranhado o documento

  • 12/01/2022 17:19

    Desentranhado o documento

  • 12/01/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 13:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2021 13:10

    Juntada de diligência

  • 17/11/2021 09:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/10/2021 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 00:29

    Decorrido prazo de A C OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 00:00

    Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2021.

  • 10/09/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 09/09/2021 23:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 23:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/09/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de União Federal em 12/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:06

    Decorrido prazo de A C OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM - PA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:04

    Decorrido prazo de RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME em 04/05/2021 23:59.

  • 17/03/2021 00:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 17/03/2021 00:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002687-12.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002687-12.2006.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BELEM - PA e outros POLO PASSIVO: RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME e outros Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON PINTO - PA003153 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELEM - PA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 15/03/2021 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 09:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/02/2021 09:34

    Juntada de volume

  • 12/02/2021 18:31

    Juntada de volume

  • 12/02/2021 18:31

    Juntada de volume

  • 12/02/2021 18:31

    Juntada de volume

  • 12/02/2021 18:30

    Juntada de volume

  • 12/02/2021 18:28

    Juntada de volume

  • 12/02/2021 18:28

    Juntada de volume

  • 12/02/2021 18:28

    Juntada de volume

  • 12/02/2021 18:28

    Juntada de volume

  • 12/02/2021 18:24

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 10:20

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - REMETIDO PARA A MIGRAÇÃO

  • 13/11/2020 14:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/11/2020 14:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 11/11/2020 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 06/11/2020 15:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886048 OFICIO

  • 20/07/2020 17:23

    DOCUMENTO JUNTADO - - ENVELOPES DEVOLVIDOS REFERENTES AOS OFICIOS N 142 E 157

  • 17/03/2020 14:06

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000157 para PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE BELÉM

  • 16/03/2020 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 11/03/2020 12:03

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/03/2020 13:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 04/03/2020 08:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

  • 27/02/2020 12:20

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000142 para PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA

  • 07/02/2020 08:29

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 05/02/2020 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2020

  • 04/02/2020 09:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 04/02/2020 07:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DECISÃO

  • 15/10/2019 10:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 11/10/2019 13:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 11/10/2019 13:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4807065 OFICIO

  • 11/10/2019 09:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR

  • 11/10/2019 07:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 24/09/2019 20:57

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 08/04/2019 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 05/04/2019 20:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 05/04/2019 20:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4703227 PETIÇÃO

  • 05/04/2019 19:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4703226 OFICIO

  • 05/04/2019 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 05/04/2019 13:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 04/04/2019 13:45

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 22/11/2018 12:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 21/11/2018 14:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 21/11/2018 14:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4622435 OFICIO

  • 20/11/2018 18:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 20/11/2018 17:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 20/11/2018 14:46

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 13/07/2018 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 12/07/2018 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 12/07/2018 13:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4510154 OFICIO

  • 03/07/2018 20:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA, PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 03/07/2018 17:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 29/06/2018 17:21

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 18/06/2018 10:25

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 13/12/2017 10:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 12/12/2017 19:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 04/12/2017 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 04/12/2017 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 06/11/2017 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 31/10/2017 19:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 31/10/2017 19:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4351369 OFICIO

  • 31/10/2017 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 31/10/2017 11:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 31/10/2017 09:54

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 13/09/2017 09:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 12/09/2017 17:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 12/09/2017 17:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4300549 OFICIO

  • 12/09/2017 17:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4262670 OFICIO

  • 11/09/2017 09:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 11/09/2017 08:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 06/09/2017 11:41

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 31/08/2017 11:55

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 17/08/2017 09:19

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 17/07/2017 11:33

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 26/05/2017 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 23/05/2017 19:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 23/05/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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